Procedimento Comum Cível 1002171-55.2024.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002171-55.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP) Processo 1002171-55.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Trevisani Carvalari - Vistos. 1) A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, tendo em vista que a parte autora desconhece a associação MASTERPREV e nega que tenha efetivado a contratação de serviço prestado pela requerida, não se podendo exigir dela a produção de prova de fato negativo, reputo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano justificado pelo receio de ineficácia do provimento final. Forte nessas razões e considerando a ausência do risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e DETERMINO à parte ré que se abstenha de descontar do benefício INSS da autora (NB: 129.701.416-0) as parcelas referentes à "CONTRIB. MASTER PREV -0800 202 0125", mencionada na exordial, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Por oportuno, eventual apuração de multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela antecipada concedida deverá ser apurado em incidente processual próprio, devendo a autora requerer o que de direito no sentido de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI: 22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em réplica, caso a autora não reconheça assinatura aposta no documento trazido pela ré, deverá arguir de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, sob pena de preclusão da prova nesse sentido, reputando-se válido o referido documento. Em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré- documentada nos autos- sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras. Esclareço que essa é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista da necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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