Procedimento Comum Cível 1003102-58.2024.8.26.0394 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003102-58.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB 455037/SP), Igor Marques Costa (OAB 469962/SP) Processo 1003102-58.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amauri Paulo da Silva - Reqdo: Centro Odontológico Vamos Sorrir Matão Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em que a parte autora alega vícios na prestação de serviços odontológicos relacionados à colocação de implantes e próteses dentárias. Sustenta que, desde a realização do procedimento, passou a apresentar dores intensas, sangramentos e inchaços na região tratada, não tendo obtido solução definitiva junto à requerida, a despeito de diversas tentativas de retorno e uso de antibióticos. Relata que procurou outros profissionais, os quais teriam indicado a retirada das próteses, supostamente mal instaladas. Afirma que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 29/10/2022 e em 11/12/2023 a parte autora acionou o PROCON. Alega que a requerida apresentou proposta de conserto do implante pelo valor de R$ 6.000,00, que inicialmente foi aceita, mas posteriormente recusada pela parte autora por desconfiança na eficácia do novo tratamento. Alega que, mesmo após a recusa, os boletos foram emitidos e permanecem sendo cobrados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a realização deperícia odontológica com urgênciae asuspensão das cobrançasdos boletos emitidos. Foi deferidaparcialmentea tutela de urgência, apenas quanto àrealização da perícia odontológica, nada tendo sido decidido sobre a suspensão das cobranças. A parte ré apresentou contestação, requerendo a retificação do polo passivo e alegando que prestou os serviços conforme o plano de tratamento acordado, com ciência dos riscos pelo paciente. Alega que houve ausência de retornos por parte da parte autora por longo período e que, quando retornou em 2024, já havia perda óssea significativa, sendo necessário novo planejamento terapêutico, o qual não foi formalizado. Impugnou os documentos acostados e negou qualquer falha na prestação de serviço. Em réplica, a parte autora esclarece que houve erro de cadastramento da unidade da clínica e pediu a permanência de ambas no polo passivo. Requereu, ainda, a manutenção da tutela provisória, a urgência na realização da perícia e renovou o pedido de suspensão dos boletos. É a síntese do necessário. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a declarar. 1) Defiro a retificação do polo passivo da demanda para que conste como requerida apenas a denominação da pessoa jurídica efetivamente responsável pela celebração do contrato objeto da lide, conforme apontado nos autos (fls. 16/21; 74), providencie a z. Serventia a exclusão da parte anteriormente cadastrada e a inclusão da pessoa jurídica correta. 2) Acerca do pedido de suspensão das cobranças, reputo quenão há elementos suficientes para o acolhimento do pedido de suspensão das cobranças neste momento, uma vez que o contrato firmado entre as partes permanece válido e eficaz até que se prove, de forma técnica e objetiva, eventual falha na prestação do serviço que possa justificar a suspensão ou o inadimplemento. Visto que apenas com base na prova pericial será possível avaliar a existência de eventual vício apto a justificar a inexigibilidade das parcelas. Assim,indefiro o pedido de suspensão dos boletos formulado pela parte autora. 3) Nos termos do art. 357 do CPC,saneio o feitonos seguintes termos: Pontos controvertidos: a controvérsia dos autos reside naalegação de falha na prestação dos serviços odontológicos contratados, bem como naeventual configuração de danos materiais e morais decorrentes dessa suposta falha. Quanto à distribuição do ônus da prova, reconheço a aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidorao caso concreto e, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica da parte autora,defiro a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a adequação dos serviços prestados, a ausência de vícios, a interrupção injustificada do tratamento pela parte autora e a inexistência de danos decorrentes da sua atuação. Já o ônus da comprovação dos danos materiais e morais serão da parte autora. Desse modo, considerando que já foi deferidatutela de urgência para a realização de perícia odontológica,renovo a determinação para a realização da perícia com a máxima urgência. Em razão da inversão do ônus da prova,os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré. Diante da urgência aplicável ao caso, reitere-se a intimação da Perita nomeada, por ligação telefônica, para que, no prazo de5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários. Estimados e aceitos os honorários nessas condições pelo(a) Perito(a), caberá à parte autora o depósito judicial em 05 dias após a aceitação do encargo. No prazo legal, apresentem as partes seus assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo(a) Perito(a). Cumpre, portanto, à Serventia: a) intimar a Perita solicitando que estime seus honorários, devendo ainda especificar qual perícia será possível realizar (direta ou indireta); b) com o aceite do encargo, intimar a parte autora quanto ao depósito mencionado, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor; c) decorrido o prazo de apresentação dos quesitos e de assistentes técnicos, intimar o perito a dar início aos trabalhos; d) aguardar o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do início dos trabalhos; e)dar vista às partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias úteis; f) em havendo pedido de esclarecimentos, tornar os autos ao perito; g) colhidos os esclarecimentos, tornar os autos conclusos para homologação do laudo. Fica desde já o(a) senhor(a) Perito(a) autorizado a requerer às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo e ou realização dos trabalhos técnicos. Entregue o laudo pelo(a) Perito(a), fica autorizado desde já o levantamento de metade dos honorários periciais. O restante,será levantado com a vinda de eventuais esclarecimentos do perito, solicitados pelas partes, o que fica desde já deferido. É facultado às partes pedirem a substituição da perícia por prova técnica simplificada (art. 464, §§2º e 3º do CPC) ou, de comum acordo, escolherem o perito indicando a quem incumbirá os honorários (art. 471 do CPC, caso em que fixo desde já o prazo de 45 dias para a entrega do laudo). Contudo, para se evitar tumulto processual, tais faculdades deverão ser exercidas no mesmo prazo previsto no art. 357, §1º do CPC (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável). Intime-se.

03/04/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(16)