Execução da Pena 0001804-93.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Hortolandia
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
RENAN CAMPOS RIBEIRO SANDES
CPF
366.***.***-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LISVALDO AMANCIO JUNIOR
OAB/SP 128842
·
CPF
026.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO
OAB/SP 244957
·
CPF
255.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES
OAB/SP 506614
·
CPF
465.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 14:48
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 14:43
Juntada de Certidão
09/04/2026, 14:39
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 18:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/04/2026, 17:20
Conclusos para decisão
06/04/2026, 16:50
Conclusos para despacho
10/03/2026, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 15:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/10/2025, 14:14
Conclusos para decisão
20/10/2025, 16:35
Ver todas as movimentações (460)
Todas as movimentações
(460)
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 14:48
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 14:43
Juntada de Certidão
09/04/2026, 14:39
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2026, 06:47
Documentos
Despacho
•
06/04/2026, 17:20
Despacho
•
21/10/2025, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2026, 18:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/04/2026, 17:20
Conclusos para decisão
06/04/2026, 16:50
Conclusos para despacho
10/03/2026, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 15:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/10/2025, 14:14
Conclusos para decisão
20/10/2025, 16:35
Conclusos para despacho
29/09/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 05:11
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 14:32
Ato ordinatório
26/09/2025, 14:31
Juntada de Outros documentos
26/09/2025, 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2025, 14:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/09/2025, 13:45
Conclusos para despacho
24/07/2025, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 18:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 18:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 0001804-93.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Renan Campos Ribeiro Sandes - Vistos. Fls. retro: Defiro. Autorizo a dispensa do recolhimento noturno do executado em razão do exercício de atividade laborativa, nos termos do requerimento, mantendo-se as demais condições estabelecidas. Int.
03/04/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 22:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 17:26
Conclusos para decisão
01/04/2025, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 11:42
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 10:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025, 15:54
Juntada de Mandado
13/01/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 18:14
Expedição de Mandado.
06/12/2024, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2024, 11:33
Conclusos para decisão
04/12/2024, 15:40
Conclusos para despacho
21/11/2024, 12:09
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 08:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/11/2024, 08:22
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/11/2024, 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024, 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024, 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/11/2024, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024, 09:33
Expedição de Mandado.
12/11/2024, 09:32
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 13:54
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024, 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/11/2024, 10:25
Conclusos para despacho
04/11/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 17:19
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024, 03:41
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024, 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024, 10:24
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 10:23
Juntada de Outros documentos
29/10/2024, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 18:02
Concedida Progressão de regime
25/10/2024, 18:01
Conclusos para decisão
25/10/2024, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 17:06
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 17:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024, 17:40
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 17:40
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 11:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/09/2024, 11:24
Conclusos para decisão
09/09/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 19:46
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 15:08
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 11:33
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/08/2024, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 11:33
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 20:31
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 20:31
Homologado o Cálculo
16/07/2024, 20:30
Conclusos para decisão
16/07/2024, 16:09
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024, 10:52
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 10:51
Juntada de Outros documentos
04/07/2024, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 17:09
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/06/2024, 17:08
Conclusos para despacho
17/06/2024, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 17:33
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 15:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024, 15:33
Juntada de Petição de Resposta
10/06/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 09:17
Juntada de Outros documentos
05/06/2024, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/05/2024, 15:53
Conclusos para julgamento
16/05/2024, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 21:25
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/05/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024, 13:51
Conclusos para decisão
17/04/2024, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 10:49
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 12:53
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/04/2024, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 12:53
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 21:01
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
10/03/2024, 17:48
Expedição de Certidão.
10/03/2024, 17:48
Homologado o Cálculo
10/03/2024, 17:48
Conclusos para despacho
08/02/2024, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 14:11
Conclusos para decisão
01/02/2024, 13:50
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024, 12:39
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 11:50
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023, 04:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 17:25
Declarada a Remição
07/12/2023, 17:25
Conclusos para despacho
06/12/2023, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 03:06
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 21:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 21:06
Juntada de Petição de Resposta
11/07/2023, 17:19
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023, 13:33
Expedição de Certidão.
27/06/2023, 12:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/06/2023, 12:20
Conclusos para decisão
27/06/2023, 12:14
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 15:30
Concedida Progressão de regime
04/05/2023, 15:22
Conclusos para decisão
04/05/2023, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 08:56
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 15:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/04/2023, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 09:05
Conclusos para decisão
18/04/2023, 11:59
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 12:01
Expedição de Certidão.
05/04/2023, 18:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 20:21
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 12:05
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 14:04
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 14:04
Expedição de Certidão.
25/02/2022, 14:04
Homologado o Cálculo
25/02/2022, 13:57
Conclusos para decisão
25/02/2022, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022, 07:16
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 15:51
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 15:50
Juntada de Outros documentos
24/02/2022, 15:50
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 12:27
Decisão
15/02/2022, 12:26
Conclusos para decisão
25/01/2022, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 11:16
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 17:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/01/2022, 17:06
Conclusos para despacho
20/01/2022, 15:42
Conclusos para decisão
14/01/2022, 14:35
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 14:33
Juntada de Outros documentos
14/01/2022, 14:22
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 16:34
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 16:34
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 16:33
Homologado o Cálculo
23/11/2021, 16:30
Conclusos para decisão
22/11/2021, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021, 05:26
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:26
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:26
Juntada de Outros documentos
16/11/2021, 16:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/11/2021, 15:24
Conclusos para decisão
01/11/2021, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2021, 14:05
Expedição de Certidão.
27/10/2021, 21:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/10/2021, 21:30
Conclusos para despacho
27/10/2021, 16:08
Conclusos para decisão
26/10/2021, 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021, 11:46
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 15:14
Expedição de Certidão.
20/10/2021, 15:14
Juntada de Outros documentos
20/10/2021, 15:11
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 16:40
Decisão
19/10/2021, 16:39
Conclusos para decisão
14/10/2021, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021, 11:55
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 14:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/10/2021, 14:04
Conclusos para despacho
08/10/2021, 10:56
Conclusos para decisão
07/10/2021, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021, 15:22
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 17:41
Apensado ao processo
01/10/2021, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021, 17:09
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 17:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021, 17:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2021, 18:32
Conclusos para decisão
09/09/2021, 18:25
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 11:40
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 17:09
Juntada de Outros documentos
31/08/2021, 17:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2021, 14:24
Conclusos para decisão
23/08/2021, 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021, 14:35
Expedição de Certidão.
19/08/2021, 11:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2021, 11:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021, 11:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/08/2021, 07:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2021, 07:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2021, 07:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2021, 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2021, 15:45
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 15:44
Decisão
05/08/2021, 19:01
Conclusos para decisão
05/08/2021, 14:26
Conclusos para despacho
05/08/2021, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 20:56
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021, 09:55
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 09:53
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021, 11:07
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 14:19
Expedição de Mandado.
28/07/2021, 15:33
Suspenso o Livramento Condicional
14/07/2021, 12:32
Conclusos para decisão
13/07/2021, 11:32
Conclusos para despacho
29/06/2021, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 09:51
Expedição de Certidão.
25/06/2021, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021, 11:31
Ofício Recebido
25/06/2021, 11:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021, 23:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2021, 23:13
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 23:00
Juntada de Mandado
15/12/2020, 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020, 10:00
Expedição de Mandado.
16/09/2020, 07:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/08/2020, 10:12
Conclusos para decisão
04/08/2020, 12:23
Conclusos para despacho
31/07/2020, 09:37
Expedição de Certidão.
31/07/2020, 09:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2020, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2020, 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2020, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2020, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2020, 18:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/07/2020, 10:39
Conclusos para decisão
28/07/2020, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 18:44
Expedição de Outros documentos.
22/07/2020, 17:03
Expedição de Certidão.
22/07/2020, 14:40
Expedição de Certidão.
22/07/2020, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020, 14:40
Juntada de Outros documentos
22/07/2020, 14:35
Expedição de Certidão.
22/07/2020, 10:17
Concedido o Livramento Condicional
22/07/2020, 10:17
Conclusos para decisão
21/07/2020, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020, 17:06
Expedição de Certidão.
17/07/2020, 21:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/07/2020, 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020, 21:07
Expedição de Certidão.
05/06/2020, 15:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2020, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 15:38
Expedição de Certidão.
19/03/2020, 16:40
Expedição de Certidão.
19/03/2020, 16:39
Expedição de Certidão.
19/03/2020, 16:39
Expedição de Outros documentos.
19/03/2020, 16:00
Declarada a Remição
19/03/2020, 14:51
Conclusos para despacho
18/03/2020, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020, 18:49
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2020, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020, 11:49
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
10/01/2020, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 17:49
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019, 14:18
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 15:54
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 15:10
Expedição de Outros documentos.
25/09/2019, 15:09
Expedição de Certidão.
24/09/2019, 18:15
Concedida Progressão de regime
24/09/2019, 14:35
Conclusos para decisão
23/09/2019, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 11:39
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019, 12:26
Juntada de Petição de Resposta
20/09/2019, 11:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2019, 11:06
Conclusos para despacho
26/08/2019, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019, 11:01
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 16:11
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 14:47
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 14:46
Convertido o Julgamento em Diligência
23/08/2019, 14:45
Conclusos para decisão
21/08/2019, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 17:48
Expedição de Certidão.
20/08/2019, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2019, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019, 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019, 13:57
Expedição de Certidão.
14/08/2019, 14:32
Expedição de Certidão.
14/08/2019, 14:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2019, 14:32
Expedição de Outros documentos.
14/08/2019, 14:30
Apensado ao processo
14/08/2019, 14:22
Juntada de Outros documentos
29/07/2019, 15:27
Suspensão do Prazo
24/07/2019, 21:04
Juntada de Outros documentos
25/06/2019, 16:23
Proferido Despacho
25/06/2019, 15:03
Conclusos para despacho
25/06/2019, 13:52
Expedição de Certidão.
20/05/2019, 09:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019, 14:36
Expedição de Certidão.
03/05/2019, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019, 20:43
Expedição de Certidão.
04/04/2019, 17:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2019, 17:18
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019, 10:30
Juntada de Petição de Resposta
03/04/2019, 09:47
Conclusos para despacho
01/04/2019, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019, 05:15
Expedição de Certidão.
30/01/2019, 09:28
Expedição de Certidão.
30/01/2019, 09:28
Expedição de Certidão.
29/01/2019, 21:26
Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2019, 21:25
Conclusos para decisão
29/01/2019, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019, 17:28
Expedição de Certidão.
28/01/2019, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2019, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019, 15:48
Expedição de Certidão.
23/01/2019, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2019, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 13:57
Expedição de Certidão.
26/11/2018, 10:35
Expedição de Outros documentos.
26/11/2018, 10:34
Expedição de Certidão.
22/11/2018, 13:23
Expedição de Certidão.
22/11/2018, 13:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/11/2018, 11:31
Juntada de Outros documentos
22/11/2018, 11:31
Juntada de Outros documentos
22/11/2018, 11:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/11/2018, 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2018, 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2018, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2018, 12:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2018, 10:08
Juntada de Certidão
19/09/2018, 09:50
Conclusos para despacho
11/09/2018, 12:12
Expedição de Certidão.
11/09/2018, 12:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2018, 12:20
Conclusos para despacho
10/07/2018, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018, 18:09
Suspensão do Prazo
07/06/2018, 22:13
Apensado ao processo
05/06/2018, 17:10
Suspensão do Prazo
02/06/2018, 02:51
Expedição de Certidão.
30/05/2018, 10:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2018, 10:24
Expedição de Certidão.
30/05/2018, 10:23
Juntada de Outros documentos
30/05/2018, 10:15
Expedição de Certidão.
25/01/2018, 12:56
Expedição de Certidão.
25/01/2018, 12:56
Juntada de Outros documentos
25/01/2018, 12:55
Juntada de Outros documentos
25/01/2018, 12:51
Decisão
27/11/2017, 15:07
Conclusos para decisão
21/11/2017, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017, 13:15
Expedição de Certidão.
27/10/2017, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2017, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017, 14:56
Expedição de Certidão.
10/10/2017, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2017, 10:43
Juntada de Certidão
10/10/2017, 10:34
Juntada de Outros documentos
10/10/2017, 10:28
Apensado ao processo
28/06/2017, 18:13
Expedição de Ofício.
26/06/2017, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2017, 11:17
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 14:18
Expedição de Certidão.
26/05/2017, 17:44
Concedida Progressão de regime
25/05/2017, 17:33
Conclusos para decisão
23/05/2017, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017, 13:55
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:08
Juntada de Certidão
09/03/2016, 17:08
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/03/2016, 17:08
Juntada de Alvará
09/03/2016, 17:08
Juntada de Certidão
09/03/2016, 17:08
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/03/2016, 17:08
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:07
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:07
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:06
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:06
Juntada de Petição de Denúncia
09/03/2016, 17:06
Juntada de Petição de Denúncia
09/03/2016, 17:05
Juntada de Mandado
09/03/2016, 17:05
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:05
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:05
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:05
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:05
Juntada de Outros documentos
09/03/2016, 17:05
Distribuído por competência exclusiva
09/03/2016, 16:58
Ato Ordinatório
•
26/09/2025, 14:31
Decisão
•
26/09/2025, 13:45
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 18:40
Despacho
•
01/04/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:02
Despacho
•
05/12/2024, 11:33
Decisão
•
05/11/2024, 10:25
Ato Ordinatório
•
29/10/2024, 10:24
Decisão
•
25/10/2024, 18:01
Ato Ordinatório
•
18/10/2024, 17:40
Decisão
•
10/09/2024, 11:24
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•
21/08/2024, 11:33
Ver todos os documentos (93)
Todos os documentos
(93)
Despacho
•
06/04/2026, 17:20
Despacho
•
21/10/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
26/09/2025, 14:31
Decisão
•
26/09/2025, 13:45
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 18:40
Despacho
•
01/04/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:02
Despacho
•
05/12/2024, 11:33
Decisão
•
05/11/2024, 10:25
Ato Ordinatório
•
29/10/2024, 10:24
Decisão
•
25/10/2024, 18:01
Ato Ordinatório
•
18/10/2024, 17:40
Decisão
•
10/09/2024, 11:24
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•
21/08/2024, 11:33
Ato Ordinatório
•
19/08/2024, 16:14
Decisão
•
16/07/2024, 20:30
Ato Ordinatório
•
04/07/2024, 10:52
Decisão
•
17/06/2024, 17:08
Ato Ordinatório
•
12/06/2024, 15:33
Ato Ordinatório
•
05/06/2024, 09:17
Decisão
•
21/05/2024, 15:53
Despacho
•
02/05/2024, 15:17
Ato Ordinatório
•
11/04/2024, 12:53
Decisão
•
10/03/2024, 17:48
Ato Ordinatório
•
17/01/2024, 12:39
Decisão
•
07/12/2023, 17:25
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 21:06
Decisão
•
27/06/2023, 12:20
Decisão
•
04/05/2023, 15:22
Despacho
•
24/04/2023, 15:28
Ato Ordinatório
•
05/04/2023, 17:32
Decisão
•
25/02/2022, 13:57
Decisão
•
15/02/2022, 12:26
Despacho
•
20/01/2022, 17:06
Decisão
•
23/11/2021, 16:30
Despacho
•
08/11/2021, 15:24
Despacho
•
27/10/2021, 21:30
Decisão
•
19/10/2021, 16:39
Despacho
•
08/10/2021, 14:04
Ato Ordinatório
•
01/10/2021, 17:09
Ato Ordinatório
•
22/09/2021, 17:56
Despacho
•
16/09/2021, 18:32
Despacho
•
27/08/2021, 14:24
Ato Ordinatório
•
19/08/2021, 11:16
Ato Ordinatório
•
18/08/2021, 11:09
Decisão
•
05/08/2021, 19:01
Ato Ordinatório
•
04/08/2021, 09:55
Decisão
•
14/07/2021, 12:32
Ato Ordinatório
•
25/06/2021, 11:31
Despacho
•
07/08/2020, 10:12
Decisão
•
28/07/2020, 10:39
Ato Ordinatório
•
22/07/2020, 14:40
Decisão
•
22/07/2020, 10:17
Ato Ordinatório
•
17/07/2020, 21:07
Ato Ordinatório
•
05/06/2020, 15:38
Decisão
•
19/03/2020, 14:51
Ato Ordinatório
•
16/03/2020, 15:46
Decisão
•
24/09/2019, 14:35
Ato Ordinatório
•
20/09/2019, 12:26
Despacho
•
27/08/2019, 11:06
Despacho
•
23/08/2019, 14:45
Ato Ordinatório
•
20/08/2019, 10:42
Ato Ordinatório
•
14/08/2019, 14:32
Despacho
•
25/06/2019, 15:03
Ato Ordinatório
•
20/05/2019, 09:57
Ato Ordinatório
•
03/05/2019, 11:37
Despacho
•
04/04/2019, 17:18
Ato Ordinatório
•
03/04/2019, 10:30
Despacho
•
29/01/2019, 21:25
Ato Ordinatório
•
28/01/2019, 16:01
Ato Ordinatório
•
23/01/2019, 11:27
Ato Ordinatório
•
22/11/2018, 11:31
Decisão
•
19/09/2018, 10:08
Despacho
•
18/07/2018, 12:20
Ato Ordinatório
•
30/05/2018, 10:24
Decisão
•
27/11/2017, 15:07
Ato Ordinatório
•
27/10/2017, 16:03
Ato Ordinatório
•
10/10/2017, 10:43
Ato Ordinatório
•
21/06/2017, 11:17
Decisão
•
25/05/2017, 17:33
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Acórdão
•
09/03/2016, 17:08
Decisão
•
09/03/2016, 17:05