Execução da Pena 0001804-93.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

RENAN CAMPOS RIBEIRO SANDES

CPF

Reu

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP 128842·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO

OAB/SP 244957·CPF·Representa: Réu

KARINA DAYANE MARQUES RODRIGUES

OAB/SP 506614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:43

Juntada de Certidão

09/04/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:50

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:35

Todas as movimentações(460)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:43

Juntada de Certidão

09/04/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:47

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 17:20

Despacho

•21/10/2025, 14:14

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 16:50

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 13:45

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 0001804-93.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Renan Campos Ribeiro Sandes - Vistos. Fls. retro: Defiro. Autorizo a dispensa do recolhimento noturno do executado em razão do exercício de atividade laborativa, nos termos do requerimento, mantendo-se as demais condições estabelecidas. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 17:26

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2025, 15:54

Juntada de Mandado

13/01/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:14

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 11:33

Conclusos para decisão

04/12/2024, 15:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 08:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2024, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2024, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2024, 10:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:02

Concedida Progressão de regime

25/10/2024, 18:01

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 11:24

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 20:31

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 20:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:09

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/06/2024, 17:08

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

10/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:51

Conclusos para decisão

17/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:53

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 17:48

Homologado o Cálculo

10/03/2024, 17:48

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:25

Declarada a Remição

07/12/2023, 17:25

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 03:06

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 21:06

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2023, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 12:20

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:30

Concedida Progressão de regime

04/05/2023, 15:22

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:05

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:04

Homologado o Cálculo

25/02/2022, 13:57

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 12:27

Decisão

15/02/2022, 12:26

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2022, 17:06

Conclusos para despacho

20/01/2022, 15:42

Conclusos para decisão

14/01/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:33

Homologado o Cálculo

23/11/2021, 16:30

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 05:26

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2021, 15:24

Conclusos para decisão

01/11/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 21:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 21:30

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:08

Conclusos para decisão

26/10/2021, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:40

Decisão

19/10/2021, 16:39

Conclusos para decisão

14/10/2021, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2021, 14:04

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:56

Conclusos para decisão

07/10/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:41

Apensado ao processo

01/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2021, 18:32

Conclusos para decisão

09/09/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2021, 14:24

Conclusos para decisão

23/08/2021, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2021, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2021, 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2021, 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2021, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2021, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/08/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:44

Decisão

05/08/2021, 19:01

Conclusos para decisão

05/08/2021, 14:26

Conclusos para despacho

05/08/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:19

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 15:33

Suspenso o Livramento Condicional

14/07/2021, 12:32

Conclusos para decisão

13/07/2021, 11:32

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 11:31

Ofício Recebido

25/06/2021, 11:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2021, 23:13

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 23:00

Juntada de Mandado

15/12/2020, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

16/09/2020, 07:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2020, 10:12

Conclusos para decisão

04/08/2020, 12:23

Conclusos para despacho

31/07/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2020, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2020, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2020, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2020, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2020, 18:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2020, 10:39

Conclusos para decisão

28/07/2020, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 10:17

Concedido o Livramento Condicional

22/07/2020, 10:17

Conclusos para decisão

21/07/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/07/2020, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 21:07

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 16:00

Declarada a Remição

19/03/2020, 14:51

Conclusos para despacho

18/03/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/03/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 11:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/01/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2019, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:15

Concedida Progressão de regime

24/09/2019, 14:35

Conclusos para decisão

23/09/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2019, 12:26

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2019, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2019, 11:06

Conclusos para despacho

26/08/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência

23/08/2019, 14:45

Conclusos para decisão

21/08/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/08/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:30

Apensado ao processo

14/08/2019, 14:22

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 15:27

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 21:04

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 16:23

Proferido Despacho

25/06/2019, 15:03

Conclusos para despacho

25/06/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 20:43

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 10:30

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2019, 09:47

Conclusos para despacho

01/04/2019, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 05:15

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 09:28

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 09:28

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 21:26

Convertido o Julgamento em Diligência

29/01/2019, 21:25

Conclusos para decisão

29/01/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 10:34

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/11/2018, 11:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 11:31

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2018, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2018, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2018, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2018, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2018, 10:08

Juntada de Certidão

19/09/2018, 09:50

Conclusos para despacho

11/09/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2018, 12:20

Conclusos para despacho

10/07/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 18:09

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 22:13

Apensado ao processo

05/06/2018, 17:10

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 02:51

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2018, 10:24

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 10:23

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 12:51

Decisão

27/11/2017, 15:07

Conclusos para decisão

21/11/2017, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 13:15

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2017, 10:43

Juntada de Certidão

10/10/2017, 10:34

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 10:28

Apensado ao processo

28/06/2017, 18:13

Expedição de Ofício.

26/06/2017, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 14:18

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 17:44

Concedida Progressão de regime

25/05/2017, 17:33

Conclusos para decisão

23/05/2017, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:08

Juntada de Certidão

09/03/2016, 17:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/03/2016, 17:08

Juntada de Alvará

09/03/2016, 17:08

Juntada de Certidão

09/03/2016, 17:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/03/2016, 17:08

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:07

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:07

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:06

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:06

Juntada de Petição de Denúncia

09/03/2016, 17:06

Juntada de Petição de Denúncia

09/03/2016, 17:05

Juntada de Mandado

09/03/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 17:05

Distribuído por competência exclusiva

09/03/2016, 16:58

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:31

Decisão

•26/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 18:40

Despacho

•01/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:02

Despacho

•05/12/2024, 11:33

Decisão

•05/11/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:24

Decisão

•25/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:40

Decisão

•10/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:33

Todos os documentos(93)

Despacho

•06/04/2026, 17:20

Despacho

•21/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:31

Decisão

•26/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 18:40

Despacho

•01/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:02

Despacho

•05/12/2024, 11:33

Decisão

•05/11/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:24

Decisão

•25/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:40

Decisão

•10/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:14

Decisão

•16/07/2024, 20:30

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:52

Decisão

•17/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 09:17

Decisão

•21/05/2024, 15:53

Despacho

•02/05/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:53

Decisão

•10/03/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:39

Decisão

•07/12/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 21:06

Decisão

•27/06/2023, 12:20

Decisão

•04/05/2023, 15:22

Despacho

•24/04/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 17:32

Decisão

•25/02/2022, 13:57

Decisão

•15/02/2022, 12:26

Despacho

•20/01/2022, 17:06

Decisão

•23/11/2021, 16:30

Despacho

•08/11/2021, 15:24

Despacho

•27/10/2021, 21:30

Decisão

•19/10/2021, 16:39

Despacho

•08/10/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 17:56

Despacho

•16/09/2021, 18:32

Despacho

•27/08/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 11:09

Decisão

•05/08/2021, 19:01

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 09:55

Decisão

•14/07/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 11:31

Despacho

•07/08/2020, 10:12

Decisão

•28/07/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:40

Decisão

•22/07/2020, 10:17

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 21:07

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 15:38

Decisão

•19/03/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 15:46

Decisão

•24/09/2019, 14:35

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 12:26

Despacho

•27/08/2019, 11:06

Despacho

•23/08/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 10:42

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 14:32

Despacho

•25/06/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:37

Despacho

•04/04/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 10:30

Despacho

•29/01/2019, 21:25

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 16:01

Ato Ordinatório

•23/01/2019, 11:27

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 11:31

Decisão

•19/09/2018, 10:08

Despacho

•18/07/2018, 12:20

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 10:24

Decisão

•27/11/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 16:03

Ato Ordinatório

•10/10/2017, 10:43

Ato Ordinatório

•21/06/2017, 11:17

Decisão

•25/05/2017, 17:33

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Acórdão

•09/03/2016, 17:08

Decisão

•09/03/2016, 17:05