Execução de Título Extrajudicial 1005749-28.2017.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005749-28.2017.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Marcela Pereira Barroso (OAB 337452/SP), Paula Sideria (OAB 458329/SP) Processo 1005749-28.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Amelia Fernandes Campos - 1. Indefiro a realização de pesquisa pelos sistemas INFOSEG, SREI, SATCentral e DOI, visto que este Juízo não possui, por ora, acesso aos referidos sistemas. 2. Indefiro a realização de pesquisa junto ao CCS-BACEN. Tal sistema consiste em cadastro previsto na Lei 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Assim, mostra-se desproporcional a aplicação de tal medida à execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais. 3. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça, que criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, viável, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionado, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, por requisição judicial. Assim, buscando o autor ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício é medida que se impõe. Portanto, defiro o pedido da pesquisa em nome do(s) executado(s) AMELIA FERNANDES CAMPOS, CPF 191.268.828-09, M.E.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS - EPP, CNPJ 09.574.791/0001-38 e MARIA ALVES SANTOS, CPF 713.496.935-53 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. 4. Requer o exequente ainda que sejam oficiados: i) SUSEP e CNSEG, a fim de constatar a existência de saldo de previdência complementar e aplicações financeiras e previdência privada em nome do(s) executado(s), ii) CVM para constatar eventuais fundos ou outras modalidades de investimentos em nome do(s) executado(s) AMELIA FERNANDES CAMPOS, CPF 191.268.828-09, M.E.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS - EPP, CNPJ 09.574.791/0001-38 e MARIA ALVES SANTOS, CPF 713.496.935-53. Observa-se que por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição deofíciorequerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Portanto, defiro o pedido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte.

03/04/2025, 00:00

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