Procedimento Comum Cível 1000640-21.2023.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000640-21.2023.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Alexandre Moraes (OAB 273511/SP), Luciana Baptista de Barros Passos (OAB 485543/SP) Processo 1000640-21.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Perpeto da Silva Transportes Eireli - Reqdo: Issamu Okasako - Vistos. Chamo o feito à conclusão. Trata-se de ação indenizatória distribuída em 11/04/2023 por Eduardo Perpeto da Silva Transporte EIRELI em face de Issamu Okasako, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 27 de outubro de 2022, na Rodovia SP-063 Luciano Consoline, envolvendo o motorista contratado pelo autor, Sr. Eduardo Gama Francisco, e o réu. Contudo, constata-se que o réu, Sr. Issamu, também ajuizou ação indenizatória em face do motorista, Sr. Eduardo Gama Francisco, e outra pessoa, distribuída em 24/02/2023 sob o nº 1002654-75.2023.8.26.0344, na 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, discutindo a responsabilidade pelo mesmo acidente de trânsito ocorrido em 27 de outubro de 2022, conforme noticiado na réplica (item III.2 - fls. 113/114) e comprovado pela cópia da petição inicial juntada a fls. 131/152. Assim, considerando a identidade entre as causas de pedir, uma vez que em ambos os feitos há discussão sobre a dinâmica e a responsabilidade pelo mesmo acidente de trânsito, reconheço a conexão na forma do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ainda que não exista absoluta identidade entre as partes, não há como negar o risco de prolação de decisões conflitantes caso os feitos permaneçam tramitando de forma autônoma, já que discutem a responsabilidade diante do mesmo acidente. Neste contexto, é necessário promover a reunião dos feitos no juízo prevento para julgamento conjunto, na forma autorizada pelos artigos 55, §1º e §3º, e 58 a 59, todos do Código de Processo Civil, evitando-se a prolação de decisões contraditórias entre si. Considerando a prevenção do Juízo de Marília ante a data da distribuição da ação, reconheço a incompetência deste Juízo de Cosmópolis e determino a redistribuição do processo à 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP. Após a certificação da preclusão e da ausência de interposição de recurso nestes autos, redistribua-se este feito ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2025 05:25:49, 3ª Vara Cível.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(129)

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