Reintegração / Manutenção de Posse 1002744-78.2017.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2017

Valor da Causa

R$ 318.054,66

Órgão julgador

02 Cumulativa de Santa Isabel

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

CNPJ

Autor

PAULO NONATO DE MATTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP 180810·CPF·Representa: Autor

ROBERTO JOSÉ VALINHOS COELHO

OAB/SP 197276·CPF·Representa: Autor

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

OAB/SP 317259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:33

Juntada de Ofício

23/03/2026, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

04/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:12

Todas as movimentações(208)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 11:55

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:33

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:33

Juntada de Ofício

23/03/2026, 09:23

Documentos

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•23/03/2026, 15:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•23/03/2026, 15:33

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

04/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 09:11

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 10:55

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 10:24

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:20

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 09:36

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 12:13

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 09:05

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 10:08

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 08:55

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/07/2025, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:04

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 06:20

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/04/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto José Valinhos Coelho (OAB 197276/SP) Processo 1002744-78.2017.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Vistos. Fl. 175: Defiro a dilação de prazo requerida. Decorrido o prazo deverá a parte autora cumprir o determinado na decisão de fl. 169, independentemente de nova intimação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 17:26

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:58

Apensado ao processo

13/02/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 16:17

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 16:25

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 14:06

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 12:14

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 13:34

Expedição de Ofício.

14/06/2024, 13:34

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 07:40

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

02/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 14:41

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/02/2024, 16:57

Arquivado Provisoriamente

04/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 10:00

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 05:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2022, 17:42

Conclusos para despacho

21/01/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2021, 09:05

Conclusos para despacho

16/04/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 12:55

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 22:04

Suspensão do Prazo

09/06/2020, 02:36

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 22:16

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 22:21

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 22:09

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2020, 11:47

Conclusos para despacho

22/01/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2019, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2019, 12:26

Conclusos para despacho

30/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2019, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2019, 11:34

Conclusos para despacho

04/04/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

02/04/2019, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

02/04/2019, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2019, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 18:03

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 21:48

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2018, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2018, 11:30

Decisão

20/07/2018, 11:05

Conclusos para despacho

12/07/2018, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2018, 11:18

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 11:18

Suspensão do Prazo

09/06/2018, 04:01

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 11:20

Suspensão do Prazo

06/04/2018, 21:33

Expedição de Ofício.

05/02/2018, 15:44

Expedição de Ofício.

05/02/2018, 15:43

Expedição de Ofício.

05/02/2018, 15:37

Expedição de Mandado.

05/02/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2018, 11:01

Concedida a Medida Liminar

09/01/2018, 10:04

Conclusos para despacho

14/12/2017, 14:00

Distribuído por sorteio

11/12/2017, 17:04

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•23/03/2026, 15:33

Decisão

•10/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:43

Decisão

•23/02/2026, 09:11

Despacho

•21/01/2026, 14:22

Despacho

•16/01/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:34

Despacho

•20/10/2025, 10:08

Decisão

•01/08/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:47

Decisão

•01/04/2025, 17:26

Todos os documentos(34)

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•23/03/2026, 15:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•23/03/2026, 15:33

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•23/03/2026, 15:33

Decisão

•10/03/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:43

Decisão

•23/02/2026, 09:11

Despacho

•21/01/2026, 14:22

Despacho

•16/01/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:34

Despacho

•20/10/2025, 10:08

Decisão

•01/08/2025, 08:55

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:47

Decisão

•01/04/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:50

Decisão

•10/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:08

Decisão

•13/12/2024, 16:25

Decisão

•04/09/2024, 17:03

Decisão

•12/06/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 16:04

Decisão

•05/02/2024, 14:41

Despacho

•20/04/2022, 10:00

Despacho

•21/01/2022, 17:42

Despacho

•20/04/2021, 09:05

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 13:00

Despacho

•23/01/2020, 11:47

Despacho

•02/09/2019, 12:26

Despacho

•20/05/2019, 11:34

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 18:05

Decisão

•20/07/2018, 11:05

Decisão

•09/01/2018, 10:04