Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002180-32.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare

Partes do Processo

LIGILA MARIA ALVES

CPF

Autor

SEVERINO AUGUSTO DE OMENA

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANAILDE MARTINS ALVES

OAB/SP 432017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2026, 11:21

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2026, 13:01

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:25

Expedição de Carta.

12/01/2026, 10:39

Não confirmada a citação eletrônica

25/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

23/12/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 04:30

Todas as movimentações(70)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:25

Decisão

•19/12/2025, 20:33

12/03/2026, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2026, 11:21

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2026, 13:01

Juntada de Certidão

12/01/2026, 12:25

Expedição de Carta.

12/01/2026, 10:39

Não confirmada a citação eletrônica

25/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

23/12/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 21:03

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 20:34

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 20:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

19/12/2025, 20:33

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:51

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 14:38

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:18

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 16:41

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:55

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 15:01

Declarada incompetência

06/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

19/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anailde Martins Alves (OAB 432017/SP) Processo 1002180-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígila Maria Alves - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anotei. Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar o polo passivo da ação a fim de incluir o atual proprietário do veículo objeto da lide. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:47

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

01/04/2025, 14:21

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:35

Determinada a Emenda à Inicial

12/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:36

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 12:19

Despacho

•17/12/2025, 14:38

Despacho

•16/09/2025, 16:41

Despacho

•13/06/2025, 16:56

Decisão

•06/06/2025, 14:56

Decisão

•19/05/2025, 16:53

Decisão

•01/04/2025, 14:21

Decisão

•12/03/2025, 15:36