Procedimento Comum Cível 1005485-17.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005485-17.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Luiz Elia Junior (OAB 220944/SP) Processo 1005485-17.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpha Comercio de Veículos Ltda - Vistos. A tutela provisória, porquanto presentes os requisitos no artigo 300, do CPC, comporta acolhimento. O instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 19/24) evidencia, ao menos em cognição sumária, a existência de negócio jurídico, tendo como objeto o veículo "VW Up 1.0 MPI Take 1.0" (placas FYO-1H60). Nesses moldes, está presente a probabilidade do direito invocado. Como consequência, incumbia à requerida, dentro do prazo legal, proceder a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 123, inciso I, e § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, ao que se depreende, deixou de fazê-lo, bem como não arcou com os tributos incidentes sobre o veículo, dando causa à inscrição do crédito da dívida ativa em nome da requerente (fls. 25), fazendo com que tivesse que arcar com dívida alheia, conforme comprovantes de pagamentos acostados (fls. 38/39). Nessa esteira, está evidenciado o risco de dano irreparável ou difícil reparação, dada a possibilidade de que novos débitos venham a ser exigidos da requerente, ainda que tenha procedido a comunicação da venda do veículo à requerida perante o órgão de trânsito (fls. 52). Com tais fundamentos, defiro a tutela provisória, para determinar à requerida, no prazo de 60 (sessenta) dias, que proceda a transferência do veículo "VW Up 1.0 MPI Take 1.0" (placas FYO-1H60) para o seu nome ou de terceiro, arcando com os custos para tanto, inclusive o recolhimento dos tributos e despesas administrativas incidentes sobre o bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja incidência fica limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se a citação da requerida no novo endereço indicado (fls. 58), bem como sua intimação para cumprimento da tutela provisória, expedindo-se a competente carta de citação e intimação, cujas custas foram recolhidas (fls. 59/61). Intime-se. Valinhos, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Mandado.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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