Ação Penal - Procedimento Sumário 1502225-45.2019.8.26.0650 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1502225-45.2019.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ROBERTO GUIMARAES COSTA - Intimação - ADV: Rogerio Mendonça de Carvalho (OAB 319380/SP) Processo 1502225-45.2019.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno o réu ROBERTO GUIMARAES COSTA, RG nº 28.714.095, CPF nº 247.544.258-12, filho de João Batista do Carmo Costa e Valdecir Guimarães Pena Costa, nascido em 10/09/1975, como incurso nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97 (CTB): (a) ao cumprimento de pena de 06 (um) meses de detenção, em regime inicial aberto, SUBSTITUINDO a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistentes em uma pena de prestação pecuniária (artigo 43, inciso I; e 45, § 1º, do CP), consistente no pagamento da importância de 01 (um) salário mínimo à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada, oportunamente, pelo Juízo da Execução; (b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em seu mínimo legal; (c) a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Considerando a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, concedo o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4°, § 9°, alínea 'a", da Lei Estadual 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 145), nos termos do convênio entre a Defensoria do Estado e a OAB/SP. Oportunamente, com o trânsito em julgado: A) lance o nome do réu no rol dos culpados, B) comunique-se oficie-se ao Contran e ao Detran/SP acerca da suspensão do direito do réu de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 295, da Lei nº 9.503/97; C) intime-se o réu, nos moldes do § 1º do artigo 293, da Lei nº 9.503/97, para que entregue ao juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a carteira de habilitação; D) oficie-se ao IIRGD; E) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos. Consigno, ainda, nos moldes do artigo 160 da Lei nº 9.503/97, que o réu, em virtude da condenação, deverá submeter a novos exames para que possa voltar a dirigir, após o cumprimento da suspensão imposta. P.R.I.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Mandado

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(25)