Execução da Pena 0004313-90.2023.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0004313-90.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilson Alves de Freitas (OAB 413187/SP) Processo 0004313-90.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR MEIRELES - Vistos. Trata-se de execução de sentença em que o sentenciado(a) EDMAR MEIRELES, foi condenado pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. 1. INTIME-SE a pessoa acima qualificada de que deverá comparecer à Prefeitura Municipal de Cerquilho SP, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de iniciar o cumprimento da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo período de 03 anos, 07 meses e 06 dias, à razão de uma hora por dia de condenação, totalizando 1296 horas. É facultado ao sentenciado cumprir referida pena em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, conforme preceitua o § 4º, do artigo 46, do Código Penal. O início e modo do cumprimento da prestação de serviços à comunidade fica a critério da Prefeitura Municipal, comunicando-se a este juízo periodicamente. 2. INTIME-SE, ainda, a pessoa acima qualificada de que deverá comparecer ao Juízo no prazo de 10 dias, a fim de efetuar o pagamento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 salário mínimo, em favor de entidades assistenciais do município com finalidade social, diretamente em conta do Juízo com destinação exclusiva, nos termos do Comunicado CG 1/2013, a ser recolhida por guia emitida no Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, facultada a divisão do pagamento em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas. Servirá o presente despacho, como mandado de intimação do executado. Servirá também como ofício à Prefeitura Municipal de Cerquilho/SP, para as providências necessárias. Elabore-se cálculo de penas, se necessário. Anote-se no histórico de partes os eventos relativos ao início da execução penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(45)