Usucapião 1002552-13.2019.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 92.641,63

Órgão julgador

02 Cumulativa de Mairipora

Partes do Processo

INESANY BERKELMANS FERNANDES

CPF

Autor

JOAO BATISTA BAITELLO

CPF

Reu

VERA LUCIA SANTIAGO BAITELLO

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE GERALDO BICALHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ALVINA DA SILVA BICALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

INESANY BERKELMANS FERNANDES

CPF

Autor

JOAO BATISTA BAITELLO

CPF

Reu

VERA LUCIA SANTIAGO BAITELLO

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE GERALDO BICALHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ALVINA DA SILVA BICALHO

Reu

SILVERIO DE JESUS SILVA

TERCEIRO

MAURICIO BAPTISTA ALVES

CPF

TERCEIRO

ANA MARIA BAPTISTA ALVES

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE MAIRIPORã

CNPJ

TERCEIRO

ROGERIO PALOMBO

CPF

TERCEIRO

SIRLENE MACEDO DOS SANTOS SILVA

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADOR CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:02

Todas as movimentações(198)

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:25

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:32

Despacho

•25/11/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 10:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/05/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Moreira Nunes Godoi (OAB 128523/SP), João Batista Baitello Junior (OAB 168287/SP) Processo 1002552-13.2019.8.26.0338 - Usucapião - Reqte: Inesany Berkelmans Fernandes - Reqdo: João Batista Baitello - Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a posse de INESANY BERKELMANS FERNANDES sobre o imóvel no lote 02, da quadra P do loteamento denominado PARQUE BELA VISTA, Bairro de Terra Preta, Mairiporã-SP, situado na Rua 13, atual Rua Pres. Itamar Augusto Cautieiro Franco, 200. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente ordem ao Cartório de Registro de Imóveis para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:24

Julgada Procedente a Ação

01/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:06

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:45

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 22:33

Conclusos para despacho

22/03/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:22

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:13

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 13:55

Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 09:37

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 08:52

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2022, 14:59

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2022, 17:08

Juntada de Mandado

22/02/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 14:44

Proferido Despacho

28/09/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2021, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2021, 12:05

Expedição de Carta.

01/09/2021, 16:04

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2021, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2021, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2021, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2021, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2021, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2021, 16:26

Juntada de Mandado

23/02/2021, 16:26

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:07

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2021, 13:06

Suspensão do Prazo

23/12/2020, 23:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2020, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2020, 04:01

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2020, 04:04

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:14

Expedição de Ofício.

10/12/2020, 12:08

Expedição de Carta.

04/12/2020, 13:12

Expedição de Carta.

04/12/2020, 13:12

Expedição de Carta.

04/12/2020, 13:12

Expedição de Carta.

04/12/2020, 13:12

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 13:04

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 13:03

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 13:03

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 10:31

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2020, 15:58

Expedição de Ofício.

06/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

16/08/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 18:07

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 18:04

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 14:38

Concedida a Dilação de Prazo

13/11/2019, 12:04

Conclusos para despacho

08/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 14:43

Decisão

18/09/2019, 14:28

Conclusos para decisão

17/09/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

13/09/2019, 12:16

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 12:16

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 18:35

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:47

Sentença

•01/04/2025, 15:59

Decisão

•20/01/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:27

Despacho

•17/07/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:18

Despacho

•23/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:06

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 11:32

Despacho

•25/11/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:47

Sentença

•01/04/2025, 15:59

Decisão

•20/01/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:08

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:27

Despacho

•17/07/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:18

Despacho

•23/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:06

Decisão

•17/07/2023, 09:37

Despacho

•03/04/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 12:47

Decisão

•27/06/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 16:30

Despacho

•28/09/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 09:37

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 17:14

Despacho

•13/11/2019, 12:04

Decisão

•18/09/2019, 14:28