Execução de Título Extrajudicial 1007670-31.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007670-31.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP) Processo 1007670-31.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Felipe Assadurian - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Fl(s). 664/665: Anote-se a concessão de efeito suspensivo, quanto à exibição da avaliação dos imóveis penhorados. Não se mostra necessária a suspensão do andamento deste execução, havendo necessidade de suspender, apenas, a questão das avaliações, que serão definidas com o julgamento do recurso Fls. 646/647: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado Luiz Felipe Assadurian, contra a decisão de fls. 635/638, sob o argumento de que padece de omissão, na medida em que não deve prevalecer a penhora sobre os imóveis com cláusula de alienação fiduciária, considerando que a alienação seria improvável. Fls. 648: Pede o exequente a expedição do MLE, juntado formulário às fls. 649. Fls. 653/655 e fls. 660/663: Em resposta aos Embargos de Declaração, o exequente sustenta que o executado pretende a reforma da decisão, sem que haja qualquer dos vícios que autoriza a revisão por meio de embargos de declaração. Sustenta que a execução deve ser realizada no interesse do credor, para a máxima efetividade do processo Fls. 656/657: A empresa Promenade demonstra depósito realizado em conta mantida por este Juízo, de valor de participação societária da executada Alia da Conceição. Recebo os presentes embargos opostos pelo executado Luiz Felipe e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos. Ausente qualquer razão que impeça penhora de imóvel sobre o qual pende um contrato de alienação fiduciária. A contrição recaiu exclusivamente sobre os direitos contratuais de crédito e essa condição deverá ser claramente exposta no edital de hasta pública, de forma a evitar nulidades e dar ciência ao arrematante. Conforme determinado às fls. 638, expeça-se MLE em favor do exequente. Ciência ao exequente a respeito do depósito realizado às fls. 656/657. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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