Execução da Pena 0000005-17.2022.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Paulinia
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
DIEGO PICOLO DA SILVA
CPF
381.***.***-06
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CLAUDIA JOSÉ DA PAIXÃO
OAB/SP 517377
·
CPF
290.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO
OAB/SP 517415
·
CPF
287.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 09:36
Expedição de Mandado.
01/12/2025, 09:30
Arquivado Definitivamente
24/11/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:17
Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 10:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2025, 08:24
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 18:53
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/10/2025, 18:53
Conclusos para despacho
11/09/2025, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 14:10
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 09:36
Expedição de Mandado.
01/12/2025, 09:30
Arquivado Definitivamente
24/11/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:17
Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 10:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2025, 08:24
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 19:03
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 18:53
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
17/10/2025, 18:53
Conclusos para despacho
11/09/2025, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 14:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025, 14:10
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 14:07
Juntada de Outros documentos
03/09/2025, 11:49
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
17/07/2025, 15:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025, 11:10
Suspensão do Prazo
23/04/2025, 22:19
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 15:00
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 15:00
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DIEGO PICOLO DA SILVA - Intimação - ADV: ALINE FERNANDA HIGINO DE MELO (OAB 517415/SP), CLAUDIA JOSÉ DA PAIXÃO (OAB 517377/SP) Processo 0000005-17.2022.8.26.0595 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de Processo de Execução Penal recebido por redistribuição em virtude de progressão de regime, tendo em vista que o(a) sentenciado(a) reside nesta Comarca. Sendo assim, caso não tenha comparecido espontaneamente, deverá ser intimado(a) para que compareça na Vara de Execuções Criminais de Paulínia, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, munido(a) de documentos pessoais e comprovantes de residência e atividade lícita, a fim de iniciar imediatamente o cumprimento das condições do Regime Aberto, sob pena de revogação do benefício. Aqui nada a prover quanto à multa penal. No mais, aguarde-se o cumprimento regular da pena e, alcançado o TCP, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção. Servirá o presente como Mandado. Intime-se.
03/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 01:00
Expedição de Mandado.
01/04/2025, 14:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 14:20
Conclusos para despacho
26/03/2025, 16:45
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 11:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/03/2025, 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025, 10:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025, 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025, 11:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/03/2025, 17:12
Conclusos para decisão
06/03/2025, 15:41
Juntada de Mandado
06/03/2025, 15:40
Juntada de Outros documentos
05/03/2025, 14:52
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 08:02
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 08:02
Concedida Progressão de regime
14/02/2025, 08:01
Conclusos para decisão
13/02/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 05:53
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025, 15:59
Juntada de Outros documentos
04/02/2025, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025, 14:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/01/2025, 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025, 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025, 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2025, 13:26
Reativação de Processo Suspenso
17/01/2025, 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2025, 11:46
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 11:44
Juntada de Mandado
17/01/2025, 11:37
Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025, 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025, 00:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2024, 18:05
Conclusos para decisão
18/12/2024, 10:37
Conclusos para decisão
17/12/2024, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024, 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 01:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 01:11
Juntada de Outros documentos
12/12/2024, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 15:38
Suspensão do Prazo
28/10/2024, 00:02
Juntada de Outros documentos
25/10/2024, 17:55
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
02/10/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 17:10
Expedição de Mandado.
02/10/2024, 17:07
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 11:54
Juntada de Outros documentos
25/09/2024, 11:33
Determinada a Regressão de Regime
12/08/2024, 12:50
Conclusos para decisão
09/08/2024, 16:40
Conclusos para despacho
19/06/2024, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 17:25
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024, 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024, 13:57
Expedição de Mandado.
24/04/2024, 14:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 16:04
Conclusos para despacho
21/03/2024, 14:42
Conclusos para despacho
05/02/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 13:38
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024, 15:13
Juntada de Ofício
29/01/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
29/01/2024, 12:20
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 14:47
Suspensão do Prazo
12/11/2023, 01:02
Suspensão do Prazo
22/10/2023, 05:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023, 13:26
Expedição de Mandado.
21/06/2023, 14:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/06/2023, 16:18
Conclusos para decisão
16/06/2023, 12:45
Juntada de Outros documentos
16/06/2023, 12:41
Conclusos para despacho
06/06/2023, 12:12
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 16:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2023, 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023, 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023, 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2023, 14:34
Juntada de Outros documentos
01/06/2023, 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2023, 13:07
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 13:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/04/2023, 11:54
Conclusos para decisão
30/01/2023, 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023, 12:37
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 12:36
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 12:34
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 12:34
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 12:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/11/2022, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022, 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022, 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2022, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2022, 14:42
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 14:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2022, 17:49
Juntada de Outros documentos
23/10/2022, 19:06
Juntada de Outros documentos
23/10/2022, 19:06
Conclusos para decisão
11/10/2022, 13:52
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 13:41
Juntada de Outros documentos
11/10/2022, 13:38
Juntada de Mandado
11/10/2022, 13:37
Juntada de Outros documentos
30/09/2022, 13:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022, 13:03
Expedição de Mandado.
27/09/2022, 12:12
Expedição de Mandado.
26/09/2022, 18:51
Expedição de Ofício.
26/09/2022, 18:48
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2022, 17:07
Juntada de Outros documentos
26/09/2022, 17:05
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
12/09/2022, 19:50
Conclusos para decisão
12/09/2022, 13:11
Conclusos para despacho
27/07/2022, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 10:58
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022, 14:52
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 14:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022, 09:12
Juntada de Mandado
27/06/2022, 09:11
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2022, 10:13
Expedição de Mandado.
23/06/2022, 10:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/06/2022, 19:56
Conclusos para despacho
09/06/2022, 12:37
Conclusos para despacho
26/04/2022, 12:22
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022, 11:02
Juntada de Mandado
12/04/2022, 11:02
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 14:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2022, 14:26
Expedição de Mandado.
05/04/2022, 14:24
Juntada de Outros documentos
05/04/2022, 14:20
Juntada de Outros documentos
05/04/2022, 14:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/03/2022, 06:43
Conclusos para despacho
25/03/2022, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 18:42
Expedição de Certidão.
15/03/2022, 17:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022, 17:29
Juntada de Outros documentos
15/03/2022, 17:23
Conclusos para despacho
08/02/2022, 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022, 11:40
Juntada de Mandado
08/02/2022, 11:40
Expedição de Ofício.
28/01/2022, 21:17
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2022, 14:51
Expedição de Mandado.
28/01/2022, 14:47
Juntada de Outros documentos
28/01/2022, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2022, 07:54
Conclusos para despacho
06/01/2022, 19:16
Distribuído por competência exclusiva
06/01/2022, 18:06
Documentos
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 08:24
Sentença
•
17/10/2025, 18:53
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 14:10
Despacho
•
01/04/2025, 14:20
Decisão
•
06/03/2025, 17:12
Decisão
•
14/02/2025, 08:01
Ato Ordinatório
•
07/02/2025, 16:47
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 15:59
Decisão
•
19/12/2024, 18:05
Ato Ordinatório
•
16/12/2024, 14:34
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
•
15/12/2024, 20:45
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 01:11
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 15:07
Decisão
•
12/08/2024, 12:50
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Ato Ordinatório
•
30/10/2025, 08:24
Sentença
•
17/10/2025, 18:53
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 14:10
Despacho
•
01/04/2025, 14:20
Decisão
•
06/03/2025, 17:12
Decisão
•
14/02/2025, 08:01
Ato Ordinatório
•
07/02/2025, 16:47
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 15:59
Decisão
•
19/12/2024, 18:05
Ato Ordinatório
•
16/12/2024, 14:34
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
•
15/12/2024, 20:45
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 01:11
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 15:07
Decisão
•
12/08/2024, 12:50
Ato Ordinatório
•
17/06/2024, 15:32
Despacho
•
21/03/2024, 16:04
Ato Ordinatório
•
29/01/2024, 15:13
Despacho
•
16/06/2023, 16:18
Despacho
•
27/04/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 12:37
Decisão
•
24/10/2022, 17:49
Ato Ordinatório
•
26/09/2022, 17:07
Decisão
•
12/09/2022, 19:50
Ato Ordinatório
•
25/07/2022, 14:52
Ato Ordinatório
•
23/06/2022, 10:13
Despacho
•
09/06/2022, 19:56
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 14:26
Despacho
•
29/03/2022, 06:43
Ato Ordinatório
•
15/03/2022, 17:29
Ato Ordinatório
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28/01/2022, 14:51
Despacho
•
08/01/2022, 07:54
Despacho
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06/01/2022, 18:06
Sentença
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06/01/2022, 18:06
Decisão
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06/01/2022, 18:06