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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Gabriela Anastacia Feres Payne Zerbini (OAB 344219/SP) Processo 1011836-38.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izolda Liamara Salmi - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR o requerido ao reembolso dos R$ 21.101,06 despendidos, a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.