Procedimento Comum Cível 1003637-53.2024.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003637-53.2024.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Johnny Roberto de Castro Santana (OAB 343919/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003637-53.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vaner Aparecida Abdala - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Pois bem. 1. De início, tendo em vista as petições juntadas em duplicidade, a teor da contestação (fls. 430/448 e 533/551) e das manifestações de fls. 754/800 e 801/847, CONCLAMO o I. patrono do requerido a atentar-se para o seu mister, evitando-se o uso indiscriminado da máquina judiciária, deveras sobrecarregada. 2. Neste cenário, verifico que a parte requerida juntou novos documentos que podem ser utilizados na análise do mérito. Assim, INTIME-SE a parte requerente para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 756/800 e 803/847, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). 3. No mais, ASSINO às partes prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. 4. Após a manifestação das partes conforme itens "2" e "3" supra, TARJEM-SE os autos e DÊ-SE vista ao Ministério Público, para o necessário e respeitável parecer, em razão da existência de interesse de incapaz (fls. 34). 5. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, oportunidade em que serão analisadas as questões preliminares. Intime-se. Monte Mor, 01/04/2025.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)

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