Procedimento Comum Cível 1002796-02.2015.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002796-02.2015.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Lopes de Oliveira (OAB 266981/SP) Processo 1002796-02.2015.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Taglietti Pereira - Fls. 134/139: defiro, por ora, o pedido de levantamento de suspensão dos presentes autos, ao menos até a fase de saneamento deste feito, observando-se eventual decisão na ACP de nº 0003769-13.2011.8.26.0428. No mais, em termos de prosseguimento, determino aos requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: 1) Juntada de procuração assinada pelos requerentes em data recente. 2) Verifica-se que a benesse de gratuidade processual fora concedida aos autores em 2016, significativo lapso temporal de quase 10 anos. Deste modo, considerando-se a grande possibilidade de alteração de situação econômica das partes, para a efetiva análise da manutenção da benesse da gratuidade da justiça, determino que tragam aos autos, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda de cada requerente, ou, se for o caso, seu respectivo comprovante de isenção. Neste último caso, deverão comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/# que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual.

03/04/2025, 00:00

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