Procedimento Comum Cível 1000509-27.2023.8.26.0609 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000509-27.2023.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:32

Apensado ao processo

27/11/2025, 17:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 11:36

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/08/2025, 12:53

Suspensão do Prazo

22/04/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1000509-27.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste processo, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 142.018,02 relativa ao contrato bancário noticiado na inicial (valor já atualizado até a propositura da demanda). Esse valor deve ser, desde a propositura da ação, atualizado na forma da planilha que acompanha a petição inicial. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da base de cálculo; caso contrário, haveria bis in idem. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:06

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 11:36

Sentença

•01/04/2025, 20:37

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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