Execução de Título Extrajudicial 1005210-75.2016.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005210-75.2016.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Alberto Graça (OAB 165598/SP), Messias Silva de Jesus (OAB 198269/SP), Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB 289891/SP) Processo 1005210-75.2016.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jardins da Cidade Condomínio Clube - Exectdo: Messias Silva de Jesus, Messias Silva de Jesus, Messias Silva de Jesus, Tatiana Rodrigues Silva de Jesus - EM RAZÃO DO EXPOSTO, rejeito a exceção de executividade manejada. Outrossim, caracterizada a litigância de má-fé e a conduta atentatória à dignidade da justiça, condeno os executados ao pagamento das seguintes penalidades: (i) multa correspondente a 10% sobre o valor da causa. Esse valor deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; e (ii) multa correspondente a 20% do valor atualizado do débito em execução. Tal valor deve ser atualizado na forma do crédito exequendo. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. As penalidades revertem em favor da parte exequente. Sucumbentes, condeno os executados/excipientes a arcarem com eventuais custas e despesas processuais relativas a este incidente (exceção de executividade). Sem condenação em honorários (STJ, AgRg no REsp n.º 1.162.737/RS). Tendo em vista a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel (f. 918-920), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, em termos de prosseguimento. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

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