Execução Fiscal 1000166-64.2017.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2017

Valor da Causa

R$ 6.292,34

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Euripedes Gomes Faim Filho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

DANIELA DIAS ARTUSI BARBOSA

CPF

Reu

MARCELO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

CATARINA MACHADO

OAB/SP 127254·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:20

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:18

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:47

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:57

Autos no Prazo

15/07/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:03

Todas as movimentações(225)

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 00:20

Suspensão do Prazo

30/11/2025, 01:18

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 09:47

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 13:57

Autos no Prazo

15/07/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•20/05/2025, 14:02

Despacho

•23/04/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1000166-64.2017.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do acordo conforme homologado na r. decisão de fl. 183. Int.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:00

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Catarina Machado (OAB 127254/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1000166-64.2017.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se a Decisão Monocrática. Requeira o vencedor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da lei 6.830/80. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 14:39

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:56

Ato ordinatório

22/11/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/11/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

09/10/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 14:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/10/2024, 13:50

Apensado ao processo

28/06/2024, 10:08

Arquivado Provisoriamente

10/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 16:40

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:08

Indisponibilidade de bens

11/04/2024, 11:07

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:30

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:17

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 12:12

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:25

Arquivado Provisoriamente

22/06/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 20:25

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:20

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:58

Arquivado Provisoriamente

28/08/2019, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2019, 13:56

Decisão

20/08/2019, 13:33

Conclusos para decisão

20/08/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2019, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2019, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2019, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2019, 10:42

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2019, 15:35

Proferido Despacho

17/05/2019, 13:57

Conclusos para despacho

17/05/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2019, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2019, 11:07

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2019, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 10:25

Expedição de Mandado.

07/02/2019, 10:10

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 14:33

Proferido Despacho

04/02/2019, 17:16

Conclusos para despacho

04/02/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2019, 17:04

Penhora Deferida

07/01/2019, 15:09

Conclusos para despacho

07/01/2019, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2018, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2018, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2018, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 15:55

Proferido Despacho

22/11/2018, 14:43

Conclusos para despacho

22/11/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 11:23

Proferido Despacho

31/10/2018, 16:39

Conclusos para despacho

31/10/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2018, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2018, 16:56

Proferido Despacho

24/10/2018, 14:33

Conclusos para despacho

24/10/2018, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 12:13

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2018, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 16:43

Proferido Despacho

27/09/2018, 13:49

Conclusos para despacho

27/09/2018, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2018, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 17:46

Bloqueio/penhora on line

10/08/2018, 14:09

Conclusos para decisão

10/08/2018, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 14:55

Proferido Despacho

30/07/2018, 11:49

Conclusos para despacho

30/07/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 13:59

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2018, 16:53

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 16:21

Proferido Despacho

30/05/2018, 16:59

Conclusos para despacho

30/05/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2018, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2018, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2018, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 15:43

Expedição de Mandado.

05/03/2018, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2018, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2018, 09:38

Juntada de Ofício

01/02/2018, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2018, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2018, 10:53

Decisão

09/01/2018, 15:36

Conclusos para despacho

09/01/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2017, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2017, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2017, 12:10

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 10:41

Expedição de Mandado.

25/09/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2017, 15:53

Ato ordinatório

25/08/2017, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2017, 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2017, 00:00

Expedição de Carta.

24/07/2017, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2017, 18:11

Ato ordinatório

17/07/2017, 12:22

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 12:21

Proferido Despacho

25/05/2017, 09:40

Conclusos para despacho

24/05/2017, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2017, 16:04

Ato ordinatório

10/05/2017, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2017, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2017, 10:47

Decisão

03/02/2017, 12:16

Conclusos para decisão

02/02/2017, 15:54

Distribuído por sorteio

02/02/2017, 15:02

Despacho

•01/04/2025, 13:36

Despacho

•11/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:05

Sentença

•09/10/2024, 16:42

Decisão

•07/05/2024, 16:40

Decisão

•11/04/2024, 11:07

Decisão

•08/08/2023, 12:12

Decisão

•20/06/2022, 20:25

Decisão

•20/08/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 10:38

Despacho

•17/05/2019, 13:57

Todos os documentos(38)

Decisão

•20/05/2025, 14:02

Despacho

•23/04/2025, 15:00

Despacho

•01/04/2025, 13:36

Despacho

•11/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:05

Sentença

•09/10/2024, 16:42

Decisão

•07/05/2024, 16:40

Decisão

•11/04/2024, 11:07

Decisão

•08/08/2023, 12:12

Decisão

•20/06/2022, 20:25

Decisão

•20/08/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 10:38

Despacho

•17/05/2019, 13:57

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 14:16

Despacho

•04/02/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 16:08

Decisão

•07/01/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 15:58

Despacho

•22/11/2018, 14:43

Despacho

•31/10/2018, 16:39

Despacho

•24/10/2018, 14:33

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 15:20

Despacho

•27/09/2018, 13:49

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 11:24

Decisão

•10/08/2018, 14:09

Despacho

•30/07/2018, 11:49

Despacho

•30/05/2018, 16:59

Ato Ordinatório

•14/05/2018, 14:53

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 09:38

Despacho

•09/01/2018, 15:36

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 12:11

Ato Ordinatório

•25/08/2017, 10:25

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 12:22

Despacho

•25/05/2017, 09:40

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 15:46

Despacho

•03/02/2017, 12:16