Execução Fiscal 1001033-76.2025.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 6.342,51

Órgão julgador

02 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

NOELINA FRANCISCA BATISTA

CPF

Reu

EDERSON CELSO GONCALO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 11:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:33

Todas as movimentações(68)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 11:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:58

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:19

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

16/01/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:31

Indisponibilidade de bens

17/11/2025, 13:30

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 18:35

Determinada a Citação por Edital do Executado

05/08/2025, 13:13

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 17:29

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2025, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2025, 04:00

Juntada de Certidão

09/04/2025, 07:46

Juntada de Certidão

09/04/2025, 07:46

Expedição de Carta.

08/04/2025, 09:38

Expedição de Carta.

08/04/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001033-76.2025.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Considerando o disposto no artigo 247 do CPC, no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e no Comunicado CG nº 1.817/2016, bem como que não houve justificativa para a citação por oficial de justiça, o ato, neste primeiro momento, deverá observar a regra geral e será realizada por carta com AR. Revendo posicionamento anterior e alinhando-me ao entendimento sedimentado no E. TJSP e no Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública Municipal está isenta de antecipar as despesas postais com citação (REsp 1.107.543/SP e REsp 1.144.687/RS), deixo de aplicar o disposto no Provimento CSM nº 2.292/2015. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ADVERTINDO-SE que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

01/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 08:55

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 16:36

Decisão

•12/02/2026, 14:33

Decisão

•17/11/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 13:24

Decisão

•05/08/2025, 13:13

Despacho

•28/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:00

Despacho

•27/05/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:13

Decisão

•01/04/2025, 15:04