Execução Fiscal 1003402-14.2023.8.26.0666 - TJSP

Execução Fiscal 1003402-14.2023.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:47

Certidão de Cartório Expedida

15/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:03

Remetido ao DJE

07/04/2025, 01:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/04/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:02

Conclusos para Despacho

04/04/2025, 09:36

Certidão de Cartório Expedida

03/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1003402-14.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (pp. 97/100 ), aguardando-se a notícia de cumprimento. Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, expedição MLE e liberação/levantamento de bens bloqueados/constritos. Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:37

Remetido ao DJE

02/04/2025, 01:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 15:02

Conclusos para Despacho

31/03/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 13:50

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 17:02

Decisão

•01/04/2025, 15:02

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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