Procedimento Comum Cível 1002571-72.2023.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 193.794,92

Órgão julgador

02 Cumulativa de Monte Mor

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Cumulativa de Monte Mor

Partes do Processo

RONILDO DIAS SANTOS

CPF

Autor

DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

GLEBA U 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

E.B. DE ARAUJO ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE IMOVEIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP 148535·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:15

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

29/10/2025, 14:48

Expedição de Carta.

29/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:43

Todas as movimentações(119)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:06

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 13:06

Decisão

•29/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2025, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2025, 09:01

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:15

Juntada de Certidão

30/10/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

29/10/2025, 14:48

Expedição de Carta.

29/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 09:35

Realizado cálculo de custas

08/07/2025, 09:33

Serventuário

08/07/2025, 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/05/2025, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 14:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Borlina de Oliveira (OAB 148535/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP) Processo 1002571-72.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronildo Dias Santos, Daniele Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Julian Fernandes Bruzon - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 430/435, posto que tempestivos (fls. 429); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Salienta-se que, configurado o atraso na entrega da obra, tornou-se legítimo o interesse da parte requerente no desfazimento do negócio, e, conforme a r. sentença embargada, "demonstrada que a culpa pelo inadimplemento contratual é das requeridas, possível a resolução do negócio com a restituição integral dos valores pagos" (grifamos). Ademais, no tocante à pretensa reforma da sentença quanto ao pedido de taxa de fruição, trata-se de pedido infringente, sendo que a incidência da taxa somente seria justificável pela demonstração, no caso concreto, de efetiva ocupação ou prova de algum proveito econômico do adquirente, o que não restou demonstrado, até porque o contrato tem por objeto a compra e venda de imóvel futuro. Respeitado entendimento diverso, mantenho, pois, o entendimento lançado. A embargante pretende, na verdade, a reforma do julgado devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 422/427. Intime-se. Monte Mor, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 14:57

Conclusos para decisão

01/04/2025, 09:38

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/03/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 16:32

Conclusos para decisão

06/12/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 07:25

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 13:23

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:29

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 15:18

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 17:32

Juntada de Mandado

12/04/2024, 17:32

Expedição de Mandado.

01/12/2023, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão

29/11/2023, 13:22

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:17

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

27/10/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:08

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de Réplica

27/10/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2023, 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2023, 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2023, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2023, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:12

Expedição de Carta.

06/09/2023, 15:24

Expedição de Carta.

06/09/2023, 15:24

Expedição de Carta.

06/09/2023, 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/09/2023, 15:22

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 15:21

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:19

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:06

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:33

Decisão

•01/04/2025, 14:57

Sentença

•20/03/2025, 11:21

Decisão

•06/12/2024, 16:32

Decisão

•06/05/2024, 13:23

Decisão

•15/04/2024, 15:18

Decisão

•29/11/2023, 14:16

Sentença

•27/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:46

Decisão

•06/09/2023, 15:22

Decisão

•01/09/2023, 15:21