Agravo em Recurso Especial 3000171-03.2013.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
50.***.***.0001-59
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Autor
MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO
Reu
Advogados / Representantes
JAQUELINE TREVIZANI ROSSI
OAB/SP 142973
·
CPF
206.***.***-62
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·
Representa: Autor
GUSTAVO CHECHE PINA
OAB/SP 266661
·
CPF
300.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
THAYS SILVA FEITOSA
OAB/SP 471902
·
CPF
474.***.***-22
Mostrar
·
Representa: Réu
JESUINO JOSE MATTIUZZO
OAB/SP 56804
·
CPF
202.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 26/11/2024
03/12/2024, 20:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024
29/10/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/10/2024, 18:31
Não conhecido o recurso de SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
25/10/2024, 23:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024
25/10/2024, 23:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
17/10/2024, 15:31
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/10/2024, 15:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
10/10/2024, 15:50
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
25/10/2024, 23:10