Reintegração / Manutenção de Posse 1000043-57.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Paulinia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULINIA

CNPJ

Autor

VIVIANE MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

Reu

EDHER FERNANDO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

OAB/SP 87533·CPF·Representa: Autor

RICARDO CERONI SUCCI

OAB/SP 326335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 16:22

Juntada de Certidão

23/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 15:05

Juntada de Certidão

09/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 11:02

Todas as movimentações(98)

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 16:22

Juntada de Certidão

23/03/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:15

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 15:05

Juntada de Certidão

09/03/2026, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 14:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:15

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:06

Juntada de Certidão

14/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/11/2025, 11:18

Juntada de Ofício

31/10/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 16:11

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 20:28

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

23/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:17

Suspensão do Prazo

22/04/2025, 23:58

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademar Silveira Palma Junior (OAB 87533/SP), Ricardo Ceroni Succi (OAB 326335/SP) Processo 1000043-57.2024.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Prefeitura Municipal de Paulínia - Reqda: Viviane Medeiros dos Santos - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA em face VIVIANE MEDEIROS DOS SANTOS e EDHER FERNANDO NASCIMENTO, e como consequência, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO, com consequente ressarcimento de valores relativos ao tempo de ocupação mediante compensação dos valores pagos. Determino, ainda, que a autora seja reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial. Transitada em julgado e mantida esta sentença, expeça-se mandado dereintegraçãodeposse(mediante o recolhimento das diligências correspondentes pela parte autora), assegurando-se à parte ré e eventuais outros ocupantes, antes do cumprimento coercitivo, para o que desde já ficam deferidos o uso da força e o reforço policial, o prazo de 15 (quinze) dias paradesocupaçãovoluntária, por se tratar de moradia, devendo todos os atos ser praticados pelo Oficial de Justiça no mesmo mandado, sem devolução. Condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação; observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos da lei. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:08

Julgada Procedente a Ação

01/04/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

29/10/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/10/2024, 10:50

Audiência Realizada Inexitosa

23/10/2024, 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

15/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:49

Ato ordinatório

24/09/2024, 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2024 10:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

18/09/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

18/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 22:00

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão

15/03/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/03/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2024, 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 09:27

Juntada de Certidão

30/01/2024, 07:43

Juntada de Certidão

30/01/2024, 07:43

Expedição de Carta.

29/01/2024, 10:26

Expedição de Carta.

29/01/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

19/01/2024, 10:50

Recebida a Petição Inicial

18/01/2024, 10:51

Conclusos para despacho

16/01/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:19

Despacho

•30/10/2025, 16:11

Despacho

•16/07/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:09

Sentença

•01/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:46

Decisão

•17/09/2024, 22:00

Decisão

•15/03/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:19

Despacho

•30/10/2025, 16:11

Despacho

•16/07/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:09

Sentença

•01/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:46

Decisão

•17/09/2024, 22:00

Decisão

•15/03/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:43

Decisão

•18/01/2024, 10:51