Procedimento Comum Cível 1001651-69.2025.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001651-69.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1001651-69.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Antunes Santos - Vistos. 1- Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora; anote-se. 2- Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais ajuizada por MICHELLE ANTUNES SANTOS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Em síntese, a autora alega que seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 894,19, referente ao contrato COLABORAR-ACORDO RAID-23748369-5, datado de 15/10/2024. Afirma desconhecer a dívida e nega qualquer relação jurídica com a ré que justifique a cobrança, argumentando que nunca firmou contrato de prestação de serviços educacionais ou qualquer outro tipo de acordo com a instituição ré. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da negativação do seu nome junto ao Serasa. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (fls. 20), bem como pela alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. A ausência de comprovação, neste momento processual, da origem da dívida pela ré, reforça a plausibilidade das alegações da autora. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a manutenção da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pode lhe causar prejuízos de difícil reparação, restringindo seu acesso ao crédito, afetando sua vida financeira e social. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso ao final se constate a regularidade da cobrança, após a devida instrução processual e o exercício do contraditório, a inscrição poderá ser novamente efetivada, sem maiores prejuízos à ré. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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