Procedimento Comum Cível 1001231-69.2022.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001231-69.2022.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Livia Fernanda Pavan (OAB 338907/SP) Processo 1001231-69.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabeth Maria Soldan de Lima - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010016168859, firmado em 27/01/2021, no valor de R$ 14.163,00 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais), a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); b) DETERMINAR a cessação dos descontos mensais referentes ao contrato declarado nulo do benefício previdenciário da autora, devendo ser expedido ofício ao INSS para cumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 12.615,62 (doze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos descontos efetuados até 20/09/2022, sem prejuízo dos descontos realizados após essa data, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação; e) DETERMINAR a liberação do valor de R$ 13.732,83 (treze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos), depositado judicialmente pela autora (fls. 145), em favor do réu. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação corrigido. P.I.C.

03/04/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)