Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000913-33.2025.8.26.0666 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000913-33.2025.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 11:50

Certidão de Cartório Expedida

05/05/2025, 11:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/05/2025, 11:48

Mandado Devolvido sem Cumprimento

30/04/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000913-33.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação (fls. 155) e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida à fls. 149/150. Levanto eventuais penhoras realizadas nos autos e defiro o desbloqueio de quantias ou bens eventualmente constritos. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pela OAB/SP, caso haja. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Apuradas eventuais custas, intime-se para pagamento, arquivando-se os autos oportunamente. No caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. P.I.C. Artur Nogueira, 24 de abril de 2025.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:15

Remetido ao DJE

28/04/2025, 09:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

28/04/2025, 08:01

Conclusos para Despacho

24/04/2025, 15:38

Petição Juntada

09/04/2025, 20:26

Mandado Expedido

09/04/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000913-33.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie a z. Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail [email protected]) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:11

Remetido ao DJE

02/04/2025, 01:25

Concedida a Medida Liminar

01/04/2025, 17:40

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 08:01

Decisão

•01/04/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1000913-33.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie a z. Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail [email protected]) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Mandado Devolvido sem Cumprimento

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Mandado Expedido

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Concedida a Medida Liminar

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