Procedimento do Juizado Especial Cível 1001506-13.2025.8.26.0650 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001506-13.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joaquim Diquisom Albano (OAB 278643/SP) Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelly Cristina de Souza Silva - Vistos. Em síntese, trata-se de ação na qual a autora formula pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão dos débitos mensais de R$426,00 que vêm sendo descontados automaticamente de sua conta corrente, sob a alegação de que o contrato firmado previa apenas 12 parcelas, ao passo que foi surpreendida com a cobrança de um total de 36 prestações. Passo à análise do pedido liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. Em análise preliminar, verifico que a própria documentação anexada aos autos infirma a tese autoral. O documento de fls. 14, referente ao contrato nº 950000936256, é claro ao estabelecer a quantidade de parcelas do empréstimo, indicando expressamente o total de 36 prestações. Assim, não há, à primeira vista, elementos que evidenciem vício na formalização do negócio, tampouco ausência de informações à autora. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a manutenção dos descontos cause risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à autora. A mera alegação de dificuldades financeiras, por si só, não é suficiente para justificar a suspensão dos débitos, sobretudo quando ainda será necessária a dilação probatória para aferir se há alguma hipótese de nulidade contratual ou irregularidade na pactuação. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Assim, competirá à ré demonstrar a validade do negócio impugnado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar. Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

Certidão de Publicação Expedida

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