Apelação Cível 1000488-74.2023.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.962,53

Órgão julgador

Raul José De Felice

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

FABIANA MARINI MILLK ME

CNPJ

Reu

FABIANA MARINI MILLK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

26/05/2025, 11:49

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:49

Expedido certidão de Transito em Julgado

26/05/2025, 11:35

Publicado em

30/04/2025, 00:00

Prazo

29/04/2025, 14:35

Expedido Certidão

29/04/2025, 14:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

26/04/2025, 00:32

Decisão Monocrática registrada

25/04/2025, 17:49

Decisão Monocrática - Provimento

25/04/2025, 16:28

Conclusão ao Relator

23/04/2025, 00:00

Publicado em

23/04/2025, 00:00

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

16/04/2025, 10:34

Distribuição por Sorteio

16/04/2025, 10:27

Publicado em

15/04/2025, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

08/04/2025, 12:56

Todas as movimentações(17)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

26/05/2025, 11:49

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:49

Expedido certidão de Transito em Julgado

26/05/2025, 11:35

Publicado em

30/04/2025, 00:00

Prazo

29/04/2025, 14:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 16:28

Expedido Certidão

29/04/2025, 14:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

26/04/2025, 00:32

Decisão Monocrática registrada

25/04/2025, 17:49

Decisão Monocrática - Provimento

25/04/2025, 16:28

Conclusão ao Relator

23/04/2025, 00:00

Publicado em

23/04/2025, 00:00

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

16/04/2025, 10:34

Distribuição por Sorteio

16/04/2025, 10:27

Publicado em

15/04/2025, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

08/04/2025, 12:56

Processo Cadastrado

08/04/2025, 12:41

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

03/04/2025, 16:06