Execução Fiscal 1001999-15.2020.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 3.375,06

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Adriana Carvalho

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

IRACI SOUZA OLIVEIRA ESTOFADOS ME

CNPJ

Reu

IRACI SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

JEAN PAULO ARAUJO ALBERTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:54

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 13:26

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 15:50

Despacho

•09/03/2026, 08:46

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 13:26

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:21

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:37

Determinada Requisição de Informações

05/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 09:24

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

10/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 08:55

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1001999-15.2020.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Ante a interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça competente, para sua apreciação, com as nossas homenagens. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 18:07

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:51

Ato ordinatório

03/02/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 01:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

09/12/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 10:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 10:16

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 12:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 10:31

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:05

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:16

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 08:55

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 11:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:44

Indisponibilidade de bens

08/11/2023, 09:44

Conclusos para decisão

07/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

26/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 10:23

Penhora Deferida

14/06/2023, 09:59

Conclusos para decisão

11/06/2023, 06:09

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 12:23

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

01/06/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 14:29

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 13:22

Determinada Requisição de Informações

08/02/2023, 13:10

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 16:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/12/2022, 16:41

Bloqueio/penhora on line

17/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 11:46

Arquivado Provisoriamente

21/06/2021, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 13:09

Decisão

11/06/2021, 18:23

Conclusos para decisão

11/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 15:03

Publicação de Edital Juntada

10/05/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 08:36

Decisão

28/04/2021, 14:46

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 17:57

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2021, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 00:00

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:26

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:26

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:26

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:26

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:26

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:25

Expedição de Carta.

28/01/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2020, 07:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 07:13

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 13:17

Proferido Despacho

30/09/2020, 13:00

Conclusos para despacho

30/09/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2020, 21:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2020, 00:00

Expedição de Carta.

27/08/2020, 16:53

Expedição de Carta.

27/08/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 13:27

Recebida a Petição Inicial

13/08/2020, 07:24

Conclusos para decisão

12/08/2020, 17:45

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:26

Despacho

•05/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:34

Despacho

•16/09/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:39

Despacho

•14/07/2025, 13:23

Despacho

•30/06/2025, 08:55

Despacho

•01/04/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:48

Ato Ordinatório

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Sentença

•09/12/2024, 13:40

Decisão

•01/08/2024, 10:16

Decisão

•27/06/2024, 10:31

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Ato Ordinatório

•01/04/2026, 15:50

Despacho

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Despacho

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Despacho

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•03/02/2025, 08:48

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Despacho

•26/04/2024, 08:55

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•15/04/2024, 11:11

Decisão

•08/11/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:51

Decisão

•14/06/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:23

Despacho

•23/03/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:12

Despacho

•08/02/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:56

Decisão

•17/11/2022, 14:47

Decisão

•11/06/2021, 18:23

Decisão

•28/04/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 07:16

Despacho

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Decisão

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