Execução de Título Extrajudicial 1003561-54.2023.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 106.734,19

Órgão julgador

02 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

DESCASK DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA

CNPJ

Autor

IGOR TETZNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA ABRAM TAVARES

OAB/SP 278760·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL

OAB/SP 86255·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:56

Bloqueio/penhora on line

27/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:06

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 14:47

Conclusos para decisão

16/12/2025, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:27

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:37

Todas as movimentações(90)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:56

Bloqueio/penhora on line

27/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:06

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:00

Decisão

•17/12/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 14:47

Conclusos para decisão

16/12/2025, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 09:27

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 16:11

Suspensão do Prazo

29/07/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:48

Penhora Deferida

27/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão

22/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Domingos Izidoro Triveloni Gil (OAB 86255/SP), Fernanda Abram Tavares (OAB 278760/SP), Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP) Processo 1003561-54.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Descask Distribuidora de Frutas Ltda - Exectdo: Igor Tetzner - Vistos. Fls. 163/165: O deferimento de medidas coercitivas em sede de execução, com fundamento no Art. 139, inciso IV, exige a demonstração de ineficácia das demais medidas constritivas colocadas à disposição do exequente, bem como que o executado, embora ostente condições de solver o débito, furta-se ao pagamento, na medida em que se trata de medida coercitiva e não punitiva. Como já decidiu o E. TJSP As medidas executivas atípicas (previstas no art. 139, IV do CPC) devem ser adotadas em caráter excepcional, quando já esgotadas outros meios menos gravosos deexecução (TJSP; Agravo de Instrumento 2232856-09.2017.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, exige, para o deferimento das medidas, a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados) (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). No caso em tela, não há provas de capacidade econômica ou existência de patrimônio expropriável por parte do executado, pelo que há não fundamento legal para o deferimento das medidas pleiteadas. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob as penas da lei. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 01:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 02:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:56

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:57

Determinada Requisição de Informações

22/10/2024, 15:48

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/10/2024, 08:31

Conclusos para despacho

27/09/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:58

Ato ordinatório

02/09/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:08

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 10:28

Ato ordinatório

12/06/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 08:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/05/2024, 09:26

Bloqueio/penhora on line

15/04/2024, 16:12

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 05:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/03/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:00

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:10

Apensado ao processo

12/12/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:44

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:54

Recebida a Petição Inicial

11/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

09/09/2023, 15:42

Distribuído por competência exclusiva

01/09/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:11

Decisão

•27/05/2025, 16:20

Decisão

•01/04/2025, 16:44

Despacho

•05/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:50

Despacho

•22/10/2024, 15:48

Despacho

•01/10/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:42

Decisão

•15/04/2024, 16:12

Despacho

•04/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:11

Todos os documentos(16)

Decisão

•27/04/2026, 17:00

Decisão

•17/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:11

Decisão

•27/05/2025, 16:20

Decisão

•01/04/2025, 16:44

Despacho

•05/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:50

Despacho

•22/10/2024, 15:48

Despacho

•01/10/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:42

Decisão

•15/04/2024, 16:12

Despacho

•04/03/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:11

Decisão

•11/09/2023, 15:28