Procedimento Comum Cível 1010934-85.2024.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010934-85.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Evandro Brito de Sousa E Silva (OAB 384402/SP) Processo 1010934-85.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supergasbras Energia Ltda - Reqdo: Pietros Burger Ltda - Vistos. 1. Nos termos do parecer nº 09/2020-J, quanto ao preparo, certifique a Serventia especificando o valor devido e a quantia recolhida. 2. Diante da apelação retro, às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do CPC). 3. Suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, §2º do CPC). 4. Após, providencie a Serventia a remessa do processo ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo (art. 1010, § 3º do CPC). Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 17:01

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/04/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Evandro Brito de Sousa E Silva (OAB 384402/SP) Processo 1010934-85.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supergasbras Energia Ltda - Reqdo: Pietros Burger Ltda - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para DECLARAR a resilição do contrato, afastando-se a cobrança de multa, CONDENANDO a requerida ao pagamento de R$ 1.729,57, a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal desde o ajuizamento da demanda, e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas e honorários de 10% da diferença entre o pretendido e o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:32

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:39

Decisão

•23/04/2025, 17:01

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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