Procedimento Comum Cível 1004821-96.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004821-96.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

25/03/2026, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENEDITA XAVIER. Justiça gratuita: Deferida.

24/03/2026, 11:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/03/2026, 11:00

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WNSO.26.70038948-8Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 09/03/2026 16:55

09/03/2026, 17:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0352/2026Data da Publicação: 04/03/2026

03/03/2026, 03:33

Juntada

03/03/2026, 03:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2026Teor do ato: 4. Ciência à requerente que eventual pedido de execução/majoração de astreintes deve ser objeto de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Sem prejuízo, fica a requerida intimada a comprovar o atendimento da decisão de fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. O banco réu integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, § único, do CDC. A própria inicial narra que a operação foi intermediada pela ré. Da análise do documento 1, tem-se que a requerida figura como estipulante, havendo empresa de seu grupo econômico atuando como corretora (fls. 33). O débito foi processado para regular pagamento mensal via cartão de crédito mantido junto ao banco. Assim, tem-se que a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo o consumidor escolher contra quem demandar. Por conseguinte, a legitimidade passiva da ré deve ser reconhecida. 6. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria co

02/03/2026, 18:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 4. Ciência à requerente que eventual pedido de execução/majoração de astreintes deve ser objeto de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Sem prejuízo, fica a requerida intimada a comprovar o atendimento da decisão de fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. O banco réu integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, § único, do CDC. A própria inicial narra que a operação foi intermediada pela ré. Da análise do documento 1, tem-se que a requerida figura como estipulante, havendo empresa de seu grupo econômico atuando como corretora (fls. 33). O débito foi processado para regular pagamento mensal via cartão de crédito mantido junto ao banco. Assim, tem-se que a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo o consumidor escolher contra quem demandar. Por conseguinte, a legitimidade passiva da ré deve ser reconhecida. 6. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cog

02/03/2026, 17:43

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:25

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WNSO.26.70026999-7Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 19/02/2026 21:11

19/02/2026, 21:20

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WNSO.26.70012849-8Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 29/01/2026 15:46

29/01/2026, 15:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0131/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 19:32

Juntada

27/01/2026, 19:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Advogados(s): Leandro Antonio dos Santos (OAB 358211/SP), Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 529781/SP)

26/01/2026, 18:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

26/01/2026, 17:54

Documentos

DECISÃO

•02/03/2026, 17:43

DECISÃO

•26/01/2026, 17:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2026Teor do ato: 4. Ciência à requerente que eventual pedido de execução/majoração de astreintes deve ser objeto de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Sem prejuízo, fica a requerida intimada a comprovar o atendimento da decisão de fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. O banco réu integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, § único, do CDC. A própria inicial narra que a operação foi intermediada pela ré. Da análise do documento 1, tem-se que a requerida figura como estipulante, havendo empresa de seu grupo econômico atuando como corretora (fls. 33). O débito foi processado para regular pagamento mensal via cartão de crédito mantido junto ao banco. Assim, tem-se que a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo o consumidor escolher contra quem demandar. Por conseguinte, a legitimidade passiva da ré deve ser reconhecida. 6. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria co

02/03/2026, 18:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 4. Ciência à requerente que eventual pedido de execução/majoração de astreintes deve ser objeto de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Sem prejuízo, fica a requerida intimada a comprovar o atendimento da decisão de fls. 107/108, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. O banco réu integra a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, § único, do CDC. A própria inicial narra que a operação foi intermediada pela ré. Da análise do documento 1, tem-se que a requerida figura como estipulante, havendo empresa de seu grupo econômico atuando como corretora (fls. 33). O débito foi processado para regular pagamento mensal via cartão de crédito mantido junto ao banco. Assim, tem-se que a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, podendo o consumidor escolher contra quem demandar. Por conseguinte, a legitimidade passiva da ré deve ser reconhecida. 6. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cog

02/03/2026, 17:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1090/2025Teor do ato: Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Narra a autora, em síntese, que é cliente da instituição financeira requerida há décadas e que há mais de 20 anos contratou o seguro da requerida denominado "Seguro Tranquilidade Total Metlife" sendo este um seguro que promete uma indenização por diversas situações que resultem em morte ou invalidez por ocasião de acidente pessoal. Menciona que o seu cônjuge, falecido em março de 2003, teve todos os trâmites no que tange ao sepultamento cobertos pelo aludido seguro. Os pagamentos do referido seguro sempre foram realizados pelo lançamento do valor nas faturas de cartão de crédito da autora sob a denominação "SEG TRANQUILIDADE TOTAL" e que tais lançamentos deram-se regularmente até dezembro de 2024. Todavia, a partir do mês subsequente a requerida enviou à autora, sem qualquer notificação ou requerimento, novo cartão de crédito de final 4276 sob a alegação de que o Itaú não mais emitiria ou administraria cartões com a logomarca "Brastemp". Ocorre que a partir das faturas emitidas pelo novo cartão, não mais se observou a cobrança de tal seguro há muito contrato pela autora e jamais cancelado. Informa que houve tratativa de resolver a questão administrativamente, todavia a requerida não logrou êxito em explanar o porquê da supressão do seguro contratado pela autora. Finalmente, assevera que o cartão de crédito "cancelado" pela ré tem como validade junho de 2032 e que o seguro contratado renovava-se automaticamente e sempre permaneceu ativo, mesmo com as eventuais trocas de cartão de crédito no decorrer dos anos. Em sede de tutela de urgência, pugna para que a requerida promova a imediata reativação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Decido. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo

10/09/2025, 18:03

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1. Diante dos elementos nos autos, concedo à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Narra a autora, em síntese, que é cliente da instituição financeira requerida há décadas e que há mais de 20 anos contratou o seguro da requerida denominado "Seguro Tranquilidade Total Metlife" sendo este um seguro que promete uma indenização por diversas situações que resultem em morte ou invalidez por ocasião de acidente pessoal. Menciona que o seu cônjuge, falecido em março de 2003, teve todos os trâmites no que tange ao sepultamento cobertos pelo aludido seguro. Os pagamentos do referido seguro sempre foram realizados pelo lançamento do valor nas faturas de cartão de crédito da autora sob a denominação "SEG TRANQUILIDADE TOTAL" e que tais lançamentos deram-se regularmente até dezembro de 2024. Todavia, a partir do mês subsequente a requerida enviou à autora, sem qualquer notificação ou requerimento, novo cartão de crédito de final 4276 sob a alegação de que o Itaú não mais emitiria ou administraria cartões com a logomarca "Brastemp". Ocorre que a partir das faturas emitidas pelo novo cartão, não mais se observou a cobrança de tal seguro há muito contrato pela autora e jamais cancelado. Informa que houve tratativa de resolver a questão administrativamente, todavia a requerida não logrou êxito em explanar o porquê da supressão do seguro contratado pela autora. Finalmente, assevera que o cartão de crédito "cancelado" pela ré tem como validade junho de 2032 e que o seguro contratado renovava-se automaticamente e sempre permaneceu ativo, mesmo com as eventuais trocas de cartão de crédito no decorrer dos anos. Em sede de tutela de urgência, pugna para que a requerida promova a imediata reativação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Decido. A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo C

10/09/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Antonio dos Santos (OAB 358211/SP) Processo 1004821-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Xavier - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

03/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0222/2025Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.Advogados(s): Leandro Antonio dos Santos (OAB 358211/SP)

02/04/2025, 00:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

01/04/2025, 16:17

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENEDITA XAVIER. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WNSO.26.70038948-8Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 09/03/2026 16:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0352/2026Data da Publicação: 04/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado - Nº Protocolo: WNSO.26.70026999-7Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de TutelaData: 19/02/2026 21:11

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WNSO.26.70012849-8Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 29/01/2026 15:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0131/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(37)