Procedimento Comum Cível 1003034-32.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003034-32.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/04/2026, 02:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

14/04/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

13/04/2026, 04:57

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 12:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 12:02

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

20/03/2026, 12:54

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

20/03/2026, 12:54

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

20/03/2026, 12:54

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

20/03/2026, 12:54

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA819456995TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Maria do Socorro da Conceição Filha

18/03/2026, 16:00

Juntada

18/03/2026, 16:00

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA819456947TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Vaguiner Marques Moreira

09/03/2026, 17:02

Juntada

09/03/2026, 17:02

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA819456981TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Vaguiner Marques Moreira

09/03/2026, 11:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 12:06

DECISÃO

•08/12/2025, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2025Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. A fim de que seja atestada a juntada de todas as contas titularizadas pela parte, deverá ser anexada, ainda, cópia do relatório "Contas e Relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequen

07/03/2025, 05:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. A fim de que seja atestada a juntada de todas as contas titularizadas pela parte, deverá ser anexada, ainda, cópia do relatório "Contas e Relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequent

06/03/2025, 14:50

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA819456995TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Maria do Socorro da Conceição Filha

Juntada

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA819456947TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Vaguiner Marques Moreira

Juntada

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA819456981TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Vaguiner Marques Moreira

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