Execução Fiscal 1002379-04.2021.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.948,70

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

EDUARDO APARECIDO DE SOUZA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/05/2026, 13:42

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:38

Determinada Requisição de Informações

02/03/2026, 09:18

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:46

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:26

01/05/2026, 13:42

Conclusos para despacho

29/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 09:38

Determinada Requisição de Informações

02/03/2026, 09:18

Conclusos para despacho

27/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 09:26

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 22:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 21:54

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2025, 05:00

Juntada de Certidão

25/04/2025, 08:24

Expedição de Carta.

24/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/04/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP) Processo 1002379-04.2021.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Intime-se conforme requerido. Int.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 18:23

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 12:58

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/01/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 10:28

Ato ordinatório

27/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/09/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/08/2024, 23:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/08/2024, 23:30

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:00

Indisponibilidade de bens

04/04/2024, 16:55

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 14:49

Conclusos para despacho

01/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 16:21

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:17

Penhora Deferida

08/08/2023, 12:07

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 15:55

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 08:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 08:44

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

01/06/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 10:23

Determinada Requisição de Informações

13/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 14:44

Conclusos para despacho

27/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/12/2022, 00:47

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:51

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2022, 00:00

Expedição de Carta.

04/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 16:28

Conclusos para decisão

27/06/2022, 12:22

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 11:22

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:00

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

02/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 14:26

Arquivado Provisoriamente

24/11/2021, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 01:46

Proferido Despacho

05/11/2021, 19:11

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2021, 17:09

Decisão

21/10/2021, 15:50

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/10/2021, 13:59

Bloqueio/penhora on line

10/09/2021, 12:22

Conclusos para decisão

10/09/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

03/08/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 14:47

Recebida a Petição Inicial

08/07/2021, 14:05

Conclusos para decisão

08/07/2021, 12:50

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 10:18

Despacho

•02/03/2026, 09:18

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:16

Despacho

•16/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:34

Despacho

•30/05/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:58

Despacho

•01/04/2025, 18:23

Despacho

•17/03/2025, 12:58

Despacho

•16/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:34

Todos os documentos(40)

Decisão

•01/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 16:26

Despacho

•02/03/2026, 09:18

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 13:16

Despacho

•16/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 12:34

Despacho

•30/05/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:58

Despacho

•01/04/2025, 18:23

Despacho

•17/03/2025, 12:58

Despacho

•16/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 10:34

Sentença

•25/08/2024, 23:30

Sentença

•25/08/2024, 23:30

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 14:42

Decisão

•04/04/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:13

Despacho

•01/12/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 16:23

Decisão

•08/08/2023, 12:07

Decisão

•27/07/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:01

Despacho

•06/06/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:35

Despacho

•13/04/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 16:39

Despacho

•27/01/2023, 14:44

Despacho

•24/12/2022, 00:47

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:42

Despacho

•03/06/2022, 11:22

Despacho

•05/11/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 17:09

Decisão

•21/10/2021, 15:50

Decisão

•10/09/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 09:59

Decisão

•08/07/2021, 14:05