Procedimento Comum Cível 1001682-85.2024.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001682-85.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1001682-85.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Siqueira Andrade - Vistos. Trata-se a presente de ação movida por ISRAEL SIQUEIRA ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/21), na qual narra que "(...) se envolveu em um acidente de trabalho, ao ter seu braço preso na esteira durante o exercício de suas funções (...). No mérito, requer seja a autarquia condenada a conceder o auxílio em questão, quitando, inclusive, as parcelas em atraso. É o que basta, por ora, para relatar. Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.. Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF). Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91. Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal. Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM. Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho". Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal. ******AUTOR - COM JUSTIÇA GRATUITA Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 54), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça. Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para o devido agendamento. Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se. A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected]. Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das demais determinações contidas na decisão de fls. 54/58. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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