Procedimento Comum Cível 1000975-20.2024.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000975-20.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bianca Stefany Silva Sathler (OAB 422948/SP) Processo 1000975-20.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Araújo Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação movida por AILTON ARAÚJO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para concessão de auxílio-acidente pelas razões expostas na inicial (fls. 1/17), na qual narra que "no ofício de seu trabalho, junto a empregadora Construtora Arco LTDA, na função de pintor, sofreu acidente de trabalho típico, fratura do osso navicular (escafoide) da mão, luxação do punho e sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CIDS 10: S62.0, S63.0, T92.2), causando-lhe uma perda de movimento do dedo polegar da mão esquerda e perda de sensibilidade do dedo médio e do indicador da mão esquerda, conforme se vê pelos laudos em anexos.". No mérito, requer seja a autarquia condenada a fixar o benefício pleiteado, quitando, inclusive, as parcelas em atraso. É o que basta, por ora, para relatar. Nos termos da Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.. Competindo aos juízes federais processar e julgar aquelas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sendo autorizado que as demandas em que forem parte instituição previdenciária social e segurado possam ser processadas e julgadas perante a justiça estadual, nas varas da fazenda pública, com a delegação da competência, apenas quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (§ 3º, art. 109, CF). Cumpre destacar que a competência residual da justiça estadual restringe-se ao processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho, isto é, aqueles previstos nos artigos 19 e 21 da Lei 8213/91. Enquanto nos demais casos (acidentes não relacionados ao trabalho em si), a competência é da justiça federal. Em face das considerações apresentadas, CHAMO O FEITO À ORDEM. Vejamos: Considerando que a causa de pedir da presente demanda possui natureza trabalhista, uma vez que o ocorrido com a parte autora deve ser classificado como acidente de trabalho, correta sua permanência junto ao fluxo "Acidente de Trabalho". Todavia, equivocada a nomeação de perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), tendo em vista que se trata de demanda não atribuída à competência delegada da Justiça Federal. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 86), consoante disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, a perícia médica em questão deverá ser realizada diretamente pelo IMESC, sendo vedada a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça. Ante o exposto, oficie-se ao IMESC para o devido agendamento. Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, providenciando a destituição de eventual perito nomeado junto ao Sistema de AJG do TRF3 ou Portal dos Auxiliares da Justiça, certificando-se. A autarquia ré deverá ser intimada sobre a data da perícia por meio do endereço eletrônico [email protected]. Após a apresentação do laudo, a z. serventia deverá dar cumprimento ao feito nos termos das determinações contidas na decisão de fls. 86/89. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(63)