Procedimento Comum Cível 1000358-26.2025.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000358-26.2025.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 17:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 11:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0417/2026Data da Publicação: 17/03/2026

16/03/2026, 06:12

Juntada

16/03/2026, 06:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2026Teor do ato: Fls. 303/305: ciência às partes quanto ao agendamento e demais informações necessárias à realização da perícia, designada para o dia 28/04/2026, às 16h30, a ser realizada no Cartório desta Vara, localizado na Rua Clementino de Almeida Passos, nº 35, Vicente Nunes, CEP 12960-000, Nazaré Paulista/SP.Advogados(s): Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Talita Antunes Pereira (OAB 450138/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Daiane Faria da Silva (OAB 479362/SP)

13/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 303/305: ciência às partes quanto ao agendamento e demais informações necessárias à realização da perícia, designada para o dia 28/04/2026, às 16h30, a ser realizada no Cartório desta Vara, localizado na Rua Clementino de Almeida Passos, nº 35, Vicente Nunes, CEP 12960-000, Nazaré Paulista/SP.

13/03/2026, 10:43

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70002815-9Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 27/02/2026 08:43

27/02/2026, 08:50

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados

25/01/2026, 01:51

Juntada - SAJ

13/01/2026, 12:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70000160-9Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de PeritoData: 12/01/2026 10:20

12/01/2026, 10:43

Juntada - SAJ

19/12/2025, 10:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.25.70024612-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 10:48

18/12/2025, 11:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1636/2025Data da Publicação: 04/12/2025

03/12/2025, 05:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1642/2025Data da Publicação: 04/12/2025

03/12/2025, 05:27

Juntada

03/12/2025, 05:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 10:43

DECISÃO

•02/12/2025, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1642/2025Teor do ato: Vistos. A perita, nomeada às fls. 250/252, propôs a título de honorários periciais o montante de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) (fls. 258/265) . À fl. 274, a instituição bancária ora requerida apresentou oposição aos valores propostos, requerendo sua redução, sob a alegação de baixa complexidade da perícia em face do elevado valor da remuneração. DECIDO. Compete ao juiz, na condição de condutor do processo, arbitrar o valor dos honorários periciais, pautando-se pelos critérios darazoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelozelo do profissional, o tempo estimado para a realização do trabalho, a complexidade da matéria e a importância da prova para o deslinde da causa(art. 465,§ 3º, CPC). No caso em tela, a impugnação da instituição financeira mostra-segenérica. A requerida limita-se a classificar a perícia como de "baixa complexidade" e o valor como "elevado", sem, contudo, trazer aos autos qualquer cotação de outro profissional ou elemento concreto que demonstre a alegada desproporcionalidade. Meras alegações de excesso, desacompanhadas de suporte fático, não são suficientes para afastar a proposta de honorários formulada por um profissional técnico, auxiliar do juízo. Nesse contexto, o valor proposto pela profissional mostra-se compatível com a natureza do trabalho a ser desenvolvido e com os valores usualmente praticados no mercado para perícias desta espécie, não havendo que se falar em exorbitância. Assim, rejeitoa impugnação ehomologoos honorários periciais no valor deR$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão foi atribuída à requerida, uma vez que, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao ser impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade, inclusive no que se refere aos custos da prova pericial grafotécnica. Dê-

02/12/2025, 16:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A perita, nomeada às fls. 250/252, propôs a título de honorários periciais o montante de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) (fls. 258/265) . À fl. 274, a instituição bancária ora requerida apresentou oposição aos valores propostos, requerendo sua redução, sob a alegação de baixa complexidade da perícia em face do elevado valor da remuneração. DECIDO. Compete ao juiz, na condição de condutor do processo, arbitrar o valor dos honorários periciais, pautando-se pelos critérios darazoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelozelo do profissional, o tempo estimado para a realização do trabalho, a complexidade da matéria e a importância da prova para o deslinde da causa(art. 465,§ 3º, CPC). No caso em tela, a impugnação da instituição financeira mostra-segenérica. A requerida limita-se a classificar a perícia como de "baixa complexidade" e o valor como "elevado", sem, contudo, trazer aos autos qualquer cotação de outro profissional ou elemento concreto que demonstre a alegada desproporcionalidade. Meras alegações de excesso, desacompanhadas de suporte fático, não são suficientes para afastar a proposta de honorários formulada por um profissional técnico, auxiliar do juízo. Nesse contexto, o valor proposto pela profissional mostra-se compatível com a natureza do trabalho a ser desenvolvido e com os valores usualmente praticados no mercado para perícias desta espécie, não havendo que se falar em exorbitância. Assim, rejeitoa impugnação ehomologoos honorários periciais no valor deR$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Ressalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em questão foi atribuída à requerida, uma vez que, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, ao ser impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à veracidade, inclusive no que se refere aos custos da prova pericial grafotécnica. Dê-s

02/12/2025, 15:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1051/2025Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo A preliminar não merece acolhimento. O acesso à jurisdição é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e não há exigência legal de esgotamento da via administrativa em casos como o presente. A jurisprudência consolidada do TJSP tem rechaçado tal exigência, especialmente em casos envolvendo consumidores idosos e vulneráveis. b) Prescrição A preliminar também não procede. Tratando-se de alegação de inexistência de negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, aplica-se o art. 169 do Código Civil, segundo o qual "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, o prazo para repetição de indébito em contratos bancários é decenal (art. 205, CC), conforme jurisprudência do STJ. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades,DECLARO SANEADO O FEITO, fixando comopontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu e os valores recebidos a título de quitação do contrato. Quanto aoônus da prova, entendo ser caso deaplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de

02/09/2025, 18:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo A preliminar não merece acolhimento. O acesso à jurisdição é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88) e não há exigência legal de esgotamento da via administrativa em casos como o presente. A jurisprudência consolidada do TJSP tem rechaçado tal exigência, especialmente em casos envolvendo consumidores idosos e vulneráveis. b) Prescrição A preliminar também não procede. Tratando-se de alegação de inexistência de negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, aplica-se o art. 169 do Código Civil, segundo o qual "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Ademais, o prazo para repetição de indébito em contratos bancários é decenal (art. 205, CC), conforme jurisprudência do STJ. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, as partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades,DECLARO SANEADO O FEITO, fixando comopontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo réu e os valores recebidos a título de quitação do contrato. Quanto aoônus da prova, entendo ser caso deaplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de D

02/09/2025, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0905/2025Teor do ato: Vistos. Considerando o manifesto desinteresse apresentado pelas partes na realização da audiência de conciliação (fls. 207/212 e 218/219), nos termos do artigo 334, § 4º do CPC, CANCELO a sessão ora designada. Providencie o CEJUSC a baixa na pauta de audiências e a devolução do feito ao Cartório. Outrossim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existent

13/08/2025, 13:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando o manifesto desinteresse apresentado pelas partes na realização da audiência de conciliação (fls. 207/212 e 218/219), nos termos do artigo 334, § 4º do CPC, CANCELO a sessão ora designada. Providencie o CEJUSC a baixa na pauta de audiências e a devolução do feito ao Cartório. Outrossim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existente

13/08/2025, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0793/2025Teor do ato: Vistos. Anoto que, às fls. 114/115, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 21). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 19/08/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4,

30/07/2025, 12:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Anoto que, às fls. 114/115, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 21). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 19/08/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, c

30/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Antunes Pereira (OAB 450138/SP), Daiane Faria da Silva (OAB 479362/SP) Processo 1000358-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Amarildo de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC. Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0323/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC. Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.Advogados(s): Talita Antunes Pereira (OAB 450138/SP),

07/05/2025, 09:07

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC. Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

07/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Talita Antunes Pereira (OAB 450138/SP), Daiane Faria da Silva (OAB 479362/SP) Processo 1000358-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Amarildo de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos três últimos holerites / CTPS. d) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Ou, o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho,onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação; na inércia, para extinção, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2025Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demand

02/04/2025, 01:30

Determinada a emenda à inicial - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fátic

01/04/2025, 16:42

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0417/2026Data da Publicação: 17/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70002815-9Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 27/02/2026 08:43

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.26.70000160-9Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de PeritoData: 12/01/2026 10:20

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNZP.25.70024612-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 10:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1636/2025Data da Publicação: 04/12/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1642/2025Data da Publicação: 04/12/2025

Juntada

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