Execução de Título Extrajudicial 1000838-38.2024.8.26.0695 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000838-38.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1000838-38.2024.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fl(s). 125/127:Compulsando os autos, verifico ser admissível o arresto executivo pretendido, não representando, o seu deferimento, ofensa ao princípio do devido processo legal, vez que tal instituto está devidamente previsto nos artigos 830 c/c 835, I, ambos do CPC. Ressalto que a realização do arresto de bens da parte executada é possível quando não se obteve êxito na concretização da citação, isto é, é o ato processual seguinte à tentativa frustrada de citação do(s) executados. No caso em comento, a tentativa malograda de citação do(s) devedor(es) (fls. 120, 121 e 128), inclusive através de Oficial de Justiça no endereço fornecido por ele(s) no título executivo (fls. 67/86), de forma que é direito do credor arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Sobre o tema, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES leciona que: (...) Trata-se do arresto executivo, constrição que se realiza antes que o devedor seja citado, quando ele não é localizado, mas os seus bens são. O arresto executivo é sempre prévio à citação, ao contrário da penhora, sempre posterior. Ele se converterá em penhora, depois que a citação se efetivar. Por isso, é considerado ato preparatório, realizado com todas as formalidades que a penhora exige. (Direito Processual Civil Esquematizado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2063456-50.2024.8.26.0000 - GAS/SR 5 2019, p. 843). (grifo nosso). Nesse sentido dispõe a atual jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação da executada. Situação que determinada a intimação dos réus no endereço indicado no contrato, não houve localização dos executados. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera, tornando possível a medida pretendida. No caso dos autos, a frustração da intimação dos executados configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens dos executados I. I. E. E., C. L. D., L. H. M. D. e D. G. C. I. S. E.. Deferimento do arresto de ativos financeiros dos executados, sem prejuízo da pesquisa de endereços para localização e intimação dos agravados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121574-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). (grifo nosso). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da coexecutada. Tentativa anterior de citação infrutífera. Admissibilidade do arresto executivo, mediante Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063456-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO "ON-LINE" DE ATIVOS FINANCEIROS- - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros pelo sistema "Sisbajud"- Realização, mesmo que ainda não citados os executados - Arresto - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema "Sisbajud", mesmo que ainda não citados os executados, para fim de arresto em execução de título extrajudicial. - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de valores é medida que prefere às demais formas. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078349-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, após o recolhimento das despesas e a apresentação de planilha atualizada do débito, remetam-se os autos ao assessor para efetivação do arresto executivo, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, em bens em nome do(s) executados(as): VR INDUSTRIA E COMERCIO E INSTALAÇÃO DE GRAMA DO BRASIL LTDA CNPJ/MF sob o nº 33.537.378/0001-88, CLAUDIO ROBERTO SANTOS DA SILVA CPF sob o nº 256.473.478-27 e VALMIR DOS REIS ARAUJO CPF sob o nº 322.939.506-97. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer novo endereço para citação da parte executada ou, na ausência deste, manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

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Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

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