Cumprimento de sentença 0000731-11.2024.8.26.0695 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000731-11.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Gustavo Henrique Souza Mafra (OAB 458940/SP) Processo 0000731-11.2024.8.26.0695 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Santos e Longato Empreendimentos e Participações LTDA - Reqda: Jumara Lugli - Vistos. Dê início, ante a certificação do trânsito em julgado no feito principal (1000123-30.2023.8.26.0695 - fl. 713), de rigor que seja realizada a conversão do presente cumprimento de sentença provisório em definitivo. Remeta-se o feito ao Distribuidor para as devidas alterações. No mais, dou-me por ciente acerca da imissão do autor na posse (fls. 25/27) e do recolhimento das custas e despesas iniciais (fls. 31/34). Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 30) no valor de R$ 199.297,61 (cento e noventa e nove mil e duzentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), acrescido de custas, se houver. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212.§2º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, recolha as custas de pesquisa/bloqueio na guia FEDTJ, cód. 434-1, ficando, após, deferido acesso on-line aos sistemas SISBAJUD para solicitação de bloqueio e transferência no valor atualizado, bem como acesso ao sistema RENAJUD, para proceder ao bloqueio da transferência de veículos encontrados em nome do(s) executado(s), até ulterior deliberação deste Juízo. Com a resposta, diga o exequente. Em caso de inércia do exequente superior a 30 (trinta) dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Intime-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

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