Procedimento Comum Cível 1001631-45.2022.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001631-45.2022.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB 383681/SP), Bruno Pinheiro de Araujo (OAB 389852/SP) Processo 1001631-45.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josana Antonia de Fatima Pinheiro Rodrigues - Reqdo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não obstante ao previsto na Resolução nº 910/2023 deste E. TJSP, a qual dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte beneficiária da gratuidade de justiça, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em razão do disposto no artigo 3º, VI, da Deliberação CSDP nº 92/2008, que veda o pagamento de perícia relacionada à área médica, em virtude da existência de convênio com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, esclareço que as perícias médicas e odontológicas de partes amparadas pela AJG deverão, em regra, ser realizadas diretamente pelo IMESC, não sendo permitida a nomeação de profissionais cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça. Saliento que, de forma excepcional e devidamente comprovada nos autos, poderá ser efetuada a nomeação de perito com pagamento pela Defensoria Pública, nas seguintes hipóteses: a) quando o periciando não puder comparecer à unidade da autarquia estadual, seja por questões de saúde ou carência material; ou b) quando o exame solicitado não se enquadrar na capacidade técnica do instituto em questão. Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, havendo inércia por parte do IMESC, de igual modo, surge a possibilidade de nomeação de perito com pagamento pela Defensoria Pública. Entretanto, tal situação limita-se às seguintes situações: perícia domiciliar; cirurgia plástica; oftalmologia; neurologia; endocrinologia; e discussão de erro médico nas áreas de ginecologia/obstetrícia, cirurgia plástica, neurologia e oftalmologia. Ante o exposto, e considerando que a realização da perícia indicada às fls. 152/153 é imprescindível para o prosseguimento do feito, oficie-se ao IMESC para agendamento. Dê-se ciência às partes e ao profissional anteriormente nomeado, Dr. Luiz Augusto Martins Silva, realizando as anotações necessárias junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

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