Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007134-94.2016.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

MUNICíPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA RAMOS AZAM

OAB/SP 211318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:01

Todas as movimentações(176)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:07

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:42

Decisão

•20/02/2026, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 10:30

Suspensão do Prazo

21/08/2025, 23:43

Autos no Prazo

16/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/05/2025, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Ramos Azam (OAB 211318/SP), Bruno Fernandes Fulle (OAB 246238/SP) Processo 0007134-94.2016.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - Vistos. 1. Nos termos da cota Ministerial de fls. 185, intime-se o município de Itapecerica da Serra, inicialmente pelo respectivo portal, para que no prazo de 10 (dez) dias informe o prazo estimado para o cumprimento das exigências feitas na Nota de Exigência nº 320764. 2. Com a resposta, intime-se o Ministério Público e aguarde-se pelo período indicado. 3. Decorrido em silêncio o prazo indicado pelo executado, intime-se-o desde logo pelo portal, para resposta em 5 (cinco) dias. 4. Havendo resposta ao item "3" acima, ou verificado o silêncio, ao Ministério Público, para que promova regular prosseguimento, sob pena de serem os autos arquivados. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 19:15

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

28/11/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 12:35

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 15:23

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 12:08

Juntada de Mandado

29/02/2024, 12:08

Suspensão do Prazo

19/02/2024, 21:15

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 18:22

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 18:24

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 13:25

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2021, 10:15

Decisão

26/07/2021, 10:46

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 18:51

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2021, 17:35

Juntada de Mandado

10/06/2021, 17:34

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 10:23

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 12:24

Decisão

19/05/2021, 18:07

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2021.

25/02/2021, 17:59

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 03:02

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 21:45

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

26/11/2020, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 14:30

Decisão

11/11/2020, 19:08

Conclusos para despacho

17/09/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2020, 13:43

Juntada de Mandado

18/08/2020, 13:43

Expedição de Mandado.

02/06/2020, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2020, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 11:25

Decisão

07/05/2020, 22:41

Conclusos para despacho

16/04/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 17:30

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 21:43

Suspensão do Prazo

13/12/2019, 21:35

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:44

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:47

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:33

Suspensão do Prazo

01/02/2019, 21:43

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:27

Suspensão do Prazo

18/12/2018, 22:26

Suspensão do Prazo

05/11/2018, 22:32

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 14:01

Decisão

15/06/2018, 14:05

Conclusos para decisão

15/06/2018, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 19:41

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2018, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 16:11

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2017, 18:28

Juntada de Mandado

28/07/2017, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2017, 12:51

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 18:22

Decisão

08/06/2017, 11:14

Conclusos para decisão

07/06/2017, 14:22

Início da Execução Juntado

13/12/2016, 14:47

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:04

Decisão

•01/04/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:46

Decisão

•27/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:56

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:42

Decisão

•20/02/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:04

Decisão

•01/04/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:46

Decisão

•27/11/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:56

Decisão

•12/09/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:56

Decisão

•15/12/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:46

Decisão

•26/05/2023, 18:09

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Acórdão

•26/01/2023, 10:34

Decisão

•26/07/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:04

Decisão

•19/05/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 18:03

Decisão

•11/11/2020, 19:08

Decisão

•07/05/2020, 22:41

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 17:30

Decisão

•15/06/2018, 14:05

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 12:00

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 11:14

Decisão

•08/06/2017, 11:14