Execução de Título Extrajudicial 0002290-72.2014.8.26.0268 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002290-72.2014.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Maria da Gloria Junqueira Martins Pugas (OAB 261719/SP) Processo 0002290-72.2014.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectda: ADRIANA BARBOSA ME - Valor do débito: R$ 71.480,26 em janeiro/2025. Defiro o pedido de incidência das medidas constritivas em face da pessoa física ADRIANA BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 286.676.268-13. Observo que a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial o Estado de São Paulo, não inaugura personalidade jurídica de direito privado, restrita ao entes elencados no art. 44 do Código Civil, servindo apenas a habilita-lo, como pessoa natural, ao exercício regular do comércio, consoante o disposto no art. 967 do mesmo Código. De tal modo, a capacidade de estar em juízo pertence à pessoa natural, que responde pessoal e ilimitadamente pela atividade empresária. Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp n. 1.355.000/SP, "A empresa individual é mera ficção jurídica quer permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pes oa natural titular da firma individual". Por tal razão, defiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD em nome da pessoa física apontada, conforme especificações abaixo. Anote-se no sistema processual. SISBAJUD (modalidade reiterada (teimosinha) por trinta dias): Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, roubo ou restrição administrativa, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa de investigação patrimonial de ativos existentes em nome da parte executada, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistemaSNIPER, nos termos do Comunicado Conjunto 680/2022. SERASAJUD: proceda a z. Serventia a inclusão da dívida exequenda no sistema de proteção ao crédito. Int.

03/04/2025, 00:00

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