Execução Fiscal 0517658-89.2006.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0517658-89.2006.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 16:09

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Advogado

22/10/2025, 13:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/09/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 11:30

Recebidos os Autos do Advogado

30/04/2025, 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/04/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Advogado

28/04/2025, 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/04/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luana Aparecida Florêncio de Lima (OAB 388525/SP) Processo 0517658-89.2006.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Lnl Construcoes e Montagens Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem custas finais e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores e bens bloqueados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. P.I.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

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