Execução Fiscal 1516746-21.2019.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 1516746-21.2019.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/04/2025, 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdete Aparecida Campos Chiconato (OAB 103105/SP), Marta Ferreira Berlanga (OAB 113789/SP) Processo 1516746-21.2019.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Exectda: Antonio Carlos Marques - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:01

Remetido ao DJE

02/04/2025, 00:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

01/04/2025, 18:50

Conclusos para Sentença

28/03/2025, 09:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

12/02/2024, 11:56

Bloqueio/penhora on line

07/02/2024, 17:06

Conclusos para Decisão

07/02/2024, 12:08

Pedido de Penhora Juntado

07/02/2024, 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/02/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 00:05

Remetido ao DJE

18/12/2023, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2023, 22:07

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 18:50

Decisão

•07/02/2024, 17:06

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Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para Sentença

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para Decisão

Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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