Execução de Título Extrajudicial 1000203-94.2014.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000203-94.2014.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Cristiane Linhares (OAB 141177/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000203-94.2014.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000. Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INIDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ANULAÇÃO. Matéria objeto do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) deste E. TJSP, em que decretada a suspensão "dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema", ainda não levantada - reconhecida a subsunção ao Tema 1137 do STJ, em que determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Decisão prematura do pedido, diante da suspensão determinada. Decisão anulada (TJSP; Agravo de Instrumento 2074151-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR. Por outro lado,defiro a expedição à SUSEP para verificar a existência de saldo de previdência complementar e aplicações financeiras e previdência privada em nome do(s) executado(s), CARLOS EDUARDO DA SILVA (CPF 07733319803) e TANIA CARVALHO DE LIMA (CPF 11403984824) Observa-se que por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição deofíciorequerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Portanto, defiro o pedido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. Int.

03/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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