Execução de Título Extrajudicial 0705577-38.2012.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0705577-38.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Cristina de Aquino (OAB 469498/SP) Processo 0705577-38.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PRO-TÉCNICA PAULISTA LTDA - Vistos. Rejeito o pedido de gratuidade requerido pela parte exequente, na medida em que a recuperação judicial, por si só, não é motivo suficiente para presunção da hipossuficiência da parte, destacando-se que a concessão da recuperação se deu há quase dois anos, de sorte que cabe à parte a efetiva demonstração de sua situação de penúria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, mormente porque enfrenta grave crise financeira apta a ensejar, até mesmo, pedido de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, bem como se a recuperação judicial constitui elemento apto a autorizar a concessão da benesse. III. Razões de Decidir 3. Assegura-se o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que evidencie a ausência de condições em suportar os encargos do processo, conforme a Súmula nº 481 do STJ. Recorrente não logrou êxito em demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômico-financeira que lhe impeça de arcar com as custas ao final do processo. 4. O fato de a agravante estar em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça acerca da mesma empresa recorrente. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2359284-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Desse modo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a interessada demonstre cabalmente, e de forma detida, a inviabilidade de arcar com as custas do processo. Int.

03/04/2025, 00:00

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