Execução de Título Extrajudicial 1006039-07.2021.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006039-07.2021.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

25/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/06/2025, 17:40

Conclusos para despacho

16/06/2025, 14:38

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Caricilli (OAB 176714/SP) Processo 1006039-07.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lino Comércio de Gás Ltda - Vistos. Primeiramente, dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.08.00). Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.155 e 157 foi encaminhada para a Rua Professora Isa Pires Eustachio Kfoury, nº 464, em Americana/SP, endereço diverso da sede ou da filial da empresa requerida e assinada por pessoa desconhecida, não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante. E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato. Nestes termos, promova a citação válida da empresa requerida. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 16:35

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 17:40

Despacho

•21/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Caricilli (OAB 176714/SP) Processo 1006039-07.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lino Comércio de Gás Ltda - Vistos. Primeiramente, dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.08.00). Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.155 e 157 foi encaminhada para a Rua Professora Isa Pires Eustachio Kfoury, nº 464, em Americana/SP, endereço diverso da sede ou da filial da empresa requerida e assinada por pessoa desconhecida, não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante. E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato. Nestes termos, promova a citação válida da empresa requerida. Intime-se.

23/04/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)