Execução de Título Extrajudicial 1011839-11.2024.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011839-11.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme de Oliveira Benetti Favali (OAB 419525/SP) Processo 1011839-11.2024.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manfrim Industrial e Comercial Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 225/226, observando-se que a executada é uma sociedade empresária limitada e, assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional como em qualquer sociedade limitada, dependendo da comprovação de abuso da personalidade, caracterizado pelo ato intencional do sócio de fraudar terceiros com o desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica e de seu sócio. Tratando-se de sociedade limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a inclusão da ex-sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada que não se trata de empresário individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Executada que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sócia da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento Nº 2139792-95.2024.8.26.0000) No mais, o sistema SREI é destinado aos cartórios extrajudiciais, indisponível o acesso nesta Vara. Int.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Apensado ao processo

Incidente Processual Instaurado

Arquivado Provisoriamente

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